Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — TRF-3 2018 · TRF3
A Lei nº 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções a que se submetem os agentes públicos nos casos de prática de ato de improbidade administrativa. As disposições dessa lei são aplicáveis:
- AExclusivamente aos indivíduos que, mediante remuneração, exercem mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
- BExclusivamente aos indivíduos que, sem remuneração, exercem mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
- CExclusivamente aos indivíduos que, independentemente de remuneração, exercem mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
- DTambém aos indivíduos que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Agente público, para a LIA, abrange quem exerce a função ainda que transitoriamente ou sem remuneração (art. 2º, Lei 8.429/1992). E a lei também alcança terceiros não agentes (art. 3º), o que afasta o "exclusivamente".
Pegadinha: Exige remuneração e usa "exclusivamente".A LIA alcança agentes remunerados ou não (art. 2º, Lei 8.429/1992) e também terceiros (art. 3º). Restringi-la aos não remunerados é incorreto.
Pegadinha: Restringe aos não remunerados e usa "exclusivamente".O conceito de agente público está correto (art. 2º, Lei 8.429/1992), mas o "exclusivamente" torna a alternativa falsa, pois o art. 3º estende a lei a particulares que concorram para o ato.
Pegadinha: O conceito de agente está certo; o "exclusivamente" exclui os terceiros.O art. 3º da Lei 8.429/1992 estende a lei, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para o ato de improbidade (redação original, vigente na prova, também a quem dele se beneficiasse). Pela redação dada pela Lei 14.230/2021, exige-se que o terceiro induza ou concorra dolosamente, e o mero benefício não basta, mas a extensão a terceiros, núcleo da alternativa, permanece.
A Lei 14.230/2021 deu nova redação ao art. 3º da LIA: o terceiro responde se induzir ou concorrer dolosamente para o ato, e o mero benefício deixou de bastar. O gabarito D continua sendo a única resposta defensável em out/2026, pois A a C usam "exclusivamente".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.