Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 79 — TRF-3 2018 · TRF3
É obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos efetivos. Trata-se da realização do princípio da igualdade de acesso ao serviço público. Com base nesse enunciado, indique a afirmação CORRETA:
- ALimites de idade, sexo, altura e capacitação profissional devem ser estabelecidos em regulamento do concurso e não apenas no edital.
- BPara que o candidato possa fazer jus às vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas precisam necessariamente causar dificuldades no desempenho das funções do cargo disputado, em função da aplicação do princípio da congruência.
- CO princípio da igualdade de gênero impede que o edital de preveja a participação apenas de concorrentes de determinado sexo.
- DConflita com o princípio da razoabilidade a eleição, como critério de desempate, do desempenho profissional anterior, relacionado com a titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso.
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Comentário de cada alternativa
O art. 37, I, da CF exige que os requisitos de acesso sejam "estabelecidos em lei". Limites de idade, sexo, altura e similares precisam de previsão legal e de justificativa pela natureza do cargo (Súmula 683 do STF; Tema 646 da Repercussão Geral). Regulamento ou edital não bastam.
Pegadinha: Troca "lei" por "regulamento".A reserva de vagas (art. 37, VIII, CF) exige deficiência enquadrada na lei e compatível com as atribuições do cargo. Não se exige que ela cause dificuldade no desempenho das funções, e o "princípio da congruência" não tem pertinência aqui.
Pegadinha: Cria requisito inexistente e invoca princípio impertinente.A restrição de gênero é admitida quando justificada pela natureza das atribuições do cargo e prevista em lei (art. 7º, XXX, c/c art. 39, §3º, CF), como em funções de custódia de presas. A igualdade não impede, de forma absoluta, editais restritos a um sexo.
Pegadinha: Absolutiza a igualdade, ignorando a exceção justificada pela natureza do cargo.Segundo a jurisprudência do STF (formada em concursos de serventias extrajudiciais), é inválido o desempate que privilegia o exercício anterior da própria atividade objeto do concurso. O critério favorece quem já atua no serviço (interinos, por exemplo), sem relação razoável com o mérito, e fere a isonomia e a razoabilidade.
Para aprofundar
Súmula 683 do STFTema 646 do STF
Art. 5º, caput a XI da CF comentadoArt. 37 da CF comentadoArt. 7º da CF comentadoArt. 236 da CF comentadoArt. 39 da CF comentado
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