Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 80 — TRF-3 2018 · TRF3
A posse de servidor público é condicionada à apresentação da relação dos bens e direitos que integram seu patrimônio privado, para ser arquivada no serviço de pessoal competente. A prestação de informação falsa nesse documento acarretará ao declarante:
- AA aplicação da pena de demissão a bem do serviço público.
- BA aplicação da pena de advertência.
- CA aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias.
- DA abertura de prazo para a regularização da informação na declaração.
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Comentário de cada alternativa
O art. 13, §3º, da Lei 8.429/1992, na redação vigente à época, punia com demissão a bem do serviço público o agente que prestasse declaração de bens falsa (também prevista no art. 132 da Lei 8.112/1990 por improbidade). A Lei 14.230/2021 manteve a pena de demissão para a declaração falsa, apenas suprimindo a expressão "a bem do serviço público".
A advertência é reservada a infrações leves. A falsidade na declaração de bens é punida com demissão (art. 13, §3º, Lei 8.429/1992).
Não há previsão de suspensão por 30 dias para a declaração falsa: a lei comina demissão (art. 13, §3º, Lei 8.429/1992).
A lei não prevê prazo para regularizar declaração falsa. A falsidade é infração punida com demissão (art. 13, §3º, Lei 8.429/1992).
Pegadinha: Sugere uma solução conciliatória sem base legal.A Lei 14.230/2021 alterou o art. 13, §3º, da LIA, que agora prevê "demissão" sem a expressão "a bem do serviço público". O núcleo do gabarito A (demissão) permanece válido em out/2026.
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