Prova comentada · Magistratura federal
TRF-3 2018 · TRF3
100 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direitos HumanosEm 1999, Damião Ximenes Lopes, pessoa com deficiência mental, foi internado na Casa de Repouso Guararapes, na cidade de Sobral (CE), pelo Sistema Único de Saúde (SUS),…
- Questão 2Direitos HumanosA narrativa dos direitos humanos tem sido no sentido de ampliar sua proteção. A esse respeito, "o termo interseccionalidade foi criado por Kimberle Crenshaw para…
- Questão 3Direito ConstitucionalA Constituição brasileira possui uma plêiade de princípios, muitos deles em conflito em casos concretos. Há vetores interpretativos que auxiliam o juiz no trabalho de…
- Questão 4Direito ConstitucionalA par das funções representativa e legislativa, o Congresso Nacional recebeu do Constituinte atribuições investigativas. Estas manifestam-se na esfera…
- Questão 5Direito ConstitucionalUm novo paradigma para o constitucionalismo surgiu entre o final do século XX e o início do século XXI. Procura ser uma resposta teórico-prática para a necessidade de se…
- Questão 6Direitos Humanos"(...) a União, na qualidade de ente federado com personalidade jurídica na esfera internacional, quem tem o poder de contrair obrigações jurídicas internacionais em…
- Questão 7Direitos Humanos"Sob a inspiração do ideal liberal-individualista, esse ORGANISMO INTERNACIONAL tem salvaguardado o valor da liberdade e sua projeção na esfera privada e familiar,…
- Questão 8Direito ConstitucionalA Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que…
- Questão 9Direito ConstitucionalO controle difuso de constitucionalidade (ou por via de exceção ou defesa) é realizado, entre outros órgãos, por juízes federais e Tribunais Regionais Federais. Nesse…
- Questão 10Direito ConstitucionalO parâmetro do controle de constitucionalidade é encontrado na Constituição Federal, havendo tendência jurisprudencial e doutrinária no sentido de ampliação desse…
- Questão 11Direito PrevidenciárioEm relação à pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com…
- Questão 12Direito PrevidenciárioEm relação à pensão por morte é CORRETO afirmar que:
- Questão 13Direito PrevidenciárioSobre o benefício assistencial previsto no art. 203, V da Constituição Federal e regrado pela Lei nº 8.742/93, é INCORRETO afirmar que:
- Questão 14Direito PrevidenciárioPode-se dizer que o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário será violado, eis que descreve hipótese não abarcada pelo ordenamento jurídico, pela:
- Questão 15Direito PrevidenciárioAssinale a alternativa CORRETA:
- Questão 16Direito PrevidenciárioA aposentadoria especial do segurado poderá:
- Questão 17Direito PrevidenciárioAssinale a alternativa que contém tese jurídica NÃO APRECIADA pelos Tribunais Superiores na sistemática dos recursos excepcionais repetitivos:
- Questão 18Direito PenalJosé da Silva, réu primário e com condenações criminais anteriores, porém sem trânsito em julgado, confesso, cometeu crime de estelionato contra a Previdência Social,…
- Questão 19Direito PenalRelativamente ao crime de redução a condição análoga à de escravo, assinale a alternativa INCORRETA:
- Questão 20Direito PenalLeia as afirmações abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA: I. O crime somente se consuma quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. II.…
- Questão 21Direito PenalDe acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça:
- Questão 22Legislação Penal EspecialRelativamente aos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa CORRETA:
- Questão 23Direito PenalDurante o julgamento da Ação Penal nº 470 ("Mensalão"), a teoria do domínio do fato foi mencionada diversas vezes. Relativamente a essa teoria, leia as afirmações abaixo…
- Questão 24Legislação Penal EspecialAssinale a alternativa CORRETA:
- Questão 25Direito Processual PenalRelativamente aos crimes de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001), é INCORRETO afirmar que:
- Questão 26Legislação Penal EspecialRelativamente ao crime de tráfico transnacional de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e considerando a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior…
- Questão 27Legislação Penal EspecialRelativamente à colaboração premiada prevista na Lei nº 12.850/2013, é CORRETO afirmar que:
- Questão 28Legislação Penal EspecialRelativamente à interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, assinale a…
- Questão 29Direito Processual PenalLeia as proposições abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA: I. A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, de ofício, ou, a requerimento do Ministério…
- Questão 30Direito Processual PenalRelativamente à prova testemunhal, assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:
- Questão 31Direito EconômicoA fornecedora "A" escoa sua produção por meio de uma rede de distribuidores [rede "A"]. Em uma licitação, um dos distribuidores ["X"] celebra acordo com outros…
- Questão 32Direito EconômicoAssinale a alternativa CORRETA:
- Questão 33Direito EconômicoAssinale a alternativa CORRETA:
- Questão 34Direito do ConsumidorSegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, é CORRETO afirmar que:
- Questão 35Direito do ConsumidorSobre a disciplina da relação de consumo e a aplicabilidade de normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme a interpretação que vem sendo dada na…
- Questão 36Direito CivilSobre o mandato, é CORRETO afirmar que:
- Questão 37Direito CivilSobre as obrigações indivisíveis é CORRETO afirmar:
- Questão 38Direito CivilEm matéria de solidariedade, é INCORRETO afirmar:
- Questão 39Direito CivilEm matéria de extinção dos contratos é CORRETO afirmar:
- Questão 40Direito CivilHaverá simulação a gerar invalidade do negócio jurídico quando:
- Questão 41Direito CivilSobre o contrato de seguro, é INCORRETO afirmar:
- Questão 42Direito CivilÉ direito do credor hipotecário:
- Questão 43Direito CivilEm relação ao contrato de depósito voluntário, é CORRETO afirmar:
- Questão 44Direito CivilEm tema de responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar:
- Questão 45Direito Processual CivilSobre o pedido, como elemento da petição inicial, é CORRETO afirmar:
- Questão 46Direito Processual CivilSobre a jurisdição é CORRETO afirmar que:
- Questão 47Direito Processual CivilNo cumprimento de sentença, afigura-se CORRETO afirmar que:
- Questão 48Direito Processual CivilRelativamente à gratuidade no processo civil, indique a afirmativa INCORRETA:
- Questão 49Direito Processual CivilSobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é CORRETO afirmar que:
- Questão 50Direito Processual CivilSobre a penhora é CORRETO afirmar:
- Questão 51Direito Processual CivilSobre o ato de citação, é CORRETO afirmar:
- Questão 52Direito Processual CivilRelativamente à suspensão do processo, é INCORRETO afirmar:
- Questão 53Direito Processual CivilEm tema de prova pericial afigura-se CORRETO afirmar:
- Questão 54Direito Processual CivilSobre a coisa julgada é INCORRETO afirmar:
- Questão 55Direito Processual CivilSobre os embargos de declaração é CORRETO afirmar:
- Questão 56Direito EmpresarialA sociedade anônima fechada "X" emite debêntures, subscritas em sua totalidade pelo banco "Y". A escritura de emissão estipula que "X" somente poderá empreender novos…
- Questão 57Direito EconômicoSobre bitcoin, assinale a alternativa CORRETA:
- Questão 58Direito EmpresarialAssinale a alternativa CORRETA:
- Questão 59Direito EmpresarialSobre a intepretação dos contratos entre empresas, é CORRETO afirmar:
- Questão 60Direito EmpresarialSobre as patentes mail box, apreciadas pelo STJ em 2018, é CORRETO afirmar que:
- Questão 61Direito FinanceiroIndique a afirmação CORRETA:
- Questão 62Direito TributárioIndique a afirmação CORRETA:
- Questão 63Direito TributárioConsiderando que dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar insere-se a vedação ao uso do tributo com efeito de confisco, indique qual a afirmação CORRETA:
- Questão 64Direito TributárioIndique a afirmação INCORRETA:
- Questão 65Direito TributárioIndique a afirmação INCORRETA:
- Questão 66Direito TributárioIndique a conclusão CORRETA. A despesa operacional, para ser dedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, deve ser:
- Questão 67Direito TributárioIndique a conclusão CORRETA. A receita de venda de mercadoria por pessoa jurídica tributada pelo lucro real deve ser oferecida à tributação no período-base em que:
- Questão 68Direito TributárioIndique a conclusão CORRETA. O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF):
- Questão 69Direito TributárioIndique a conclusão CORRETA. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, exigida das pessoas jurídicas:
- Questão 70Direito TributárioA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "as contribuições especiais atípicas (de intervenção no domínio econômico) são…
- Questão 71Direito AdministrativoSão princípios constitucionais implícitos ou reconhecidos da Administração Pública, porquanto consectários lógicos dos preceitos da Lei Maior:
- Questão 72Direito AdministrativoA possibilidade de criação, pela União, de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com atribuições para prestar serviços públicos, caracteriza uma das…
- Questão 73Direito AdministrativoO art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que a inexecução do contrato firmado com a Administração Pública pelo contratado pode ocasionar a aplicação de uma…
- Questão 74Direito AdministrativoO art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, prevê que o processo licitatório tem por objetivo, dentre outros, garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração…
- Questão 75Direito AdministrativoReconhecida a nulidade da licitação vencida por empresa privada para a prestação de serviço de limpeza urbana, e tendo sido já prestados parte dos serviços contratados e…
- Questão 76Direito AdministrativoA Lei nº 8.987, de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão para a prestação de serviços públicos. No capítulo sobre política tarifária está previsto que:
- Questão 77Direito AdministrativoA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito de greve do servidor público é assegurado, ainda que não tenha sido publicada a lei…
- Questão 78Direito AdministrativoA Lei nº 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções a que se submetem os agentes públicos nos casos de prática de ato de improbidade administrativa. As disposições dessa…
- Questão 79Direito AdministrativoÉ obrigatória a aprovação prévia em concurso público para o provimento de cargos e empregos públicos efetivos. Trata-se da realização do princípio da igualdade de acesso…
- Questão 80Direito AdministrativoA posse de servidor público é condicionada à apresentação da relação dos bens e direitos que integram seu patrimônio privado, para ser arquivada no serviço de pessoal…
- Questão 81Direito AdministrativoIndique a afirmação CORRETA:
- Questão 82Direito AdministrativoIndique a afirmação CORRETA:
- Questão 83Direito AdministrativoA Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada "parceria público-privada" no âmbito do Poder Público. Esse tipo de contrato…
- Questão 84Direito AdministrativoUm dos principais objetivos do "Consenso de Washington" (1989) foi fornecer um receituário para implantar o neoliberalismo na América Latina, sendo um dos principais…
- Questão 85Direito AmbientalA respeito dos princípios que sustentam o direito ambiental brasileiro é CORRETO afirmar que:
- Questão 86Direito AmbientalConsiderando o artigo 225 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:
- Questão 87Direito AmbientalRecentemente o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 4901, 4902, 4903, 4937 e da Ação Declaratória de…
- Questão 88Direito AmbientalDe acordo com o artigo 9o da Lei nº 6.938/81, NÃO são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
- Questão 89Direito AmbientalA respeito da responsabilidade por dano ecológico é CORRETO afirmar que:
- Questão 90Direito AmbientalA respeito da Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança), que regulamenta os incisos II, IV e V do parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição Federal, é CORRETO afirmar…
- Questão 91Direito AmbientalA respeito do licenciamento ambiental, é CORRETO afirmar que:
- Questão 92Direito AmbientalDe acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos prevista na Lei nº 12.305/2010, é CORRETO afirmar que:
- Questão 93Direito InternacionalConsidere as seguintes assertivas e assinale a INCORRETA:
- Questão 94Direito InternacionalSobre a aplicação de tratados internacionais com normas contraditórias entre si, devem ser respeitadas certas regras, que são enunciadas pela Convenção de Viena. Aponte,…
- Questão 95Direito InternacionalEm se tratando da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, aberta à assinatura em Viena, aos 23.05.1969, pondere as seguintes afirmações e indique a alternativa…
- Questão 96Direito InternacionalRelativamente à Convenção Interamericana sobre Asilo Diplomático e à Convenção Interamericana sobre Asilo Territorial, assinadas em Caracas, aos 28.03.1954, analise as…
- Questão 97Direito InternacionalSobre o MERCOSUL e sua disciplina jurídica, reflita sobre as seguintes assertivas: I – Derrogando o Protocolo de Brasília, o Protocolo de Olivos, assinado aos…
- Questão 98Direito InternacionalConsoante ensinamentos da doutrina, na seara do Direito Internacional Privado, sabe-se que as regras de conexão estabelecem qual o direito aplicável às diversas…
- Questão 99Direito InternacionalSobre o tema da solução de controvérsias de abrangência internacional (arbitragem), avalie as seguintes assertivas: I - Mesmo que a arbitragem tenha transcorrido…
- Questão 100Direito InternacionalCuidando-se dos efeitos civis do sequestro internacional de crianças, de acordo com e nos estritos termos da convenção concluída na cidade de Haia, em 25/10/1980,…