Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 88 — TRF-3 2018 · TRF3
De acordo com o artigo 9o da Lei nº 6.938/81, NÃO são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
- AO estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento e a avaliação de impactos ambientais.
- BOs órgãos e entidades que constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
- COs incentivos à criação de tecnologia voltados para a melhoria da qualidade ambiental e os instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental.
- DO sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
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Comentário de cada alternativa
São instrumentos da PNMA: padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental e avaliação de impactos ambientais (art. 9º, I, II e III, Lei 6.938/1981).
O SISNAMA não é instrumento: é a estrutura institucional (órgãos e entidades) responsável pela proteção ambiental, prevista no art. 6º da Lei 6.938/1981, e não no rol do art. 9º.
Pegadinha: Mistura estrutura (art. 6º) com instrumentos (art. 9º).São instrumentos: os incentivos à criação ou absorção de tecnologia voltados para a melhoria da qualidade ambiental (art. 9º, V) e os instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental (art. 9º, XIII, Lei 6.938/1981).
São instrumentos: o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente (art. 9º, VII) e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (art. 9º, VIII, Lei 6.938/1981).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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