Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 87 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito AmbientalTRF-32018Magistratura federal

Recentemente o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 4901, 4902, 4903, 4937 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade 42, as quais tratavam de diversos dispositivos da Lei nº 12.651/2012, denominada Código Florestal. De acordo com referido julgamento, é CORRETO afirmar que:

  1. AO Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da anistia concedida a todo aquele que tenha praticado a supressão de vegetação em área de preservação permanente, reserva legal ou de uso restrito anteriores a 22 de julho de 2008, nos termos do artigo 59 da Lei nº 12.651/2012.
  2. BAo declarar a inconstitucionalidade das expressões "gestão de resíduos" e "instalações necessárias à realização de competições esportivas", contidas no artigo 3º, VIII, alínea b, da Lei nº 12.651/2012, o Supremo Tribunal Federal reduziu as hipóteses em que se permite o desmatamento de área de preservação permanente por motivo de utilidade pública.
  3. CO Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o mecanismo da Cota de Reserva Ambiental (CRA) que permite a compensação da Reserva Legal de imóvel rural, afastando, porém, a exigência prevista no Código Florestal de que referida compensação somente poderia ser realizada em áreas pertencentes ao mesmo bioma e que mantivessem identidade ecológica.
  4. DEmbora tenha reconhecido a constitucionalidade da maior parte dos dispositivos do Código Florestal, o Supremo Tribunal Federal também admitiu que a redução da área de reserva legal prevista na norma estabeleceu um padrão de proteção ambiental inferior ao que existia antes de sua vigência, em afronta ao princípio da vedação ao retrocesso e em contrariedade ao artigo 225 da Constituição Federal.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O STF declarou constitucional o art. 59 do Código Florestal (Programas de Regularização Ambiental), entendendo que não há anistia, pois o infrator continua obrigado a recompor a área, e as sanções ficam apenas suspensas durante o cumprimento do termo de compromisso.

Pegadinha: Afirma uma inconstitucionalidade que o STF não declarou.
art. 59, Lei 12.651/2012
B
Correta

No julgamento do Código Florestal, o STF declarou inconstitucionais as expressões "gestão de resíduos" e "instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais" do art. 3º, VIII, b, da Lei 12.651/2012. Com isso, reduziu as hipóteses de utilidade pública que autorizam intervenção em APP.

art. 3º, VIII, b, Lei 12.651/2012
C
Errada

O STF validou a Cota de Reserva Ambiental, mas deu interpretação conforme ao art. 48, §2º, para exigir que a compensação se faça entre áreas com identidade ecológica, e não apenas do mesmo bioma. A exigência foi reforçada, e não afastada.

Pegadinha: Inverte o sentido da interpretação conforme.
art. 48, §2º, Lei 12.651/2012art. 66, Lei 12.651/2012
D
Errada

O STF rejeitou, em regra, a tese de violação à vedação do retrocesso, prestigiando as escolhas do legislador, e não declarou inconstitucional a disciplina geral da reserva legal com esse fundamento.

art. 225, CFLei 12.651/2012

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal

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