Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 95 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Com relação à área de preservação permanente e à reserva legal previstas no Código Florestal, é correto afirmar que
- Aa configuração, como área de preservação permanente, de área coberta com florestas ou outras formas de vegetação somente ocorrerá por meio de lei em sentido formal.
- Ba intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme previstas no Código Florestal.
- Cárea de preservação permanente é, por definição, a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico da fauna e da flora.
- Do uso econômico da reserva legal é permitido, desde que sem propósito comercial.
- Eo Código Florestal prevê, sem exceções, que todos os imóveis rurais do país devem manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
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Comentário de cada alternativa
Além das APPs definidas por lei (art. 4º do Código Florestal), o art. 6º permite que sejam declaradas de interesse social, por ato do Chefe do Poder Executivo, áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação.
Pegadinha: O "somente por lei" ignora as APPs criadas por ato do Executivo.O art. 8º da Lei 12.651/2012 dispõe que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em APP somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei.
A APP é área protegida "coberta ou não por vegetação nativa" e pode estar em zona rural ou urbana (art. 3º, II, Lei 12.651/2012). A localização no interior da propriedade ou posse rural é traço da reserva legal (art. 3º, III).
Pegadinha: Mistura o conceito de APP com o de reserva legal.O Código Florestal admite a exploração econômica da reserva legal mediante manejo sustentável, inclusive com propósito comercial, desde que previamente aprovado pelo órgão competente (arts. 17, §1º, 20 e 22 da Lei 12.651/2012).
Há exceções: não se exige reserva legal de empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, de geração e transmissão de energia e de áreas para rodovias e ferrovias (art. 12, §§6º a 8º), além do regime especial do art. 67 da Lei 12.651/2012.
Pegadinha: O "sem exceções" é desmentido pelo próprio art. 12.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal I: Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal
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