Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 94 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Acerca dos princípios de direito ambiental, assinale a alternativa correta.
- AO princípio da prevenção é aplicável ao risco conhecido, ou seja, aquele que já ocorreu anteriormente ou cuja identificação é possível por meio de pesquisas e informações ambientais.
- BO princípio da participação comunitária possui aplicabilidade apenas na esfera administrativa, impondo a participação popular na formulação das políticas públicas ambientais desenvolvidas pelos órgãos governamentais.
- CO princípio do desenvolvimento sustentável não tem caráter constitucional, mas encontra assento em normas infraconstitucionais que tratam da ocupação racional dos espaços públicos.
- DO princípio do poluidor-pagador impõe ao empreendedor a responsabilidade subjetiva, ou seja, o dever de arcar com os prejuízos que sua atividade cause ao meio ambiente na medida de seu envolvimento direto com o dano.
- EO princípio da precaução refere-se à necessidade de o poder público agir de forma a evitar os riscos que são de conhecimento geral, adotando medidas de antecipação por meio de instrumentos como o estudo e o relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA).
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Comentário de cada alternativa
O princípio da prevenção atua diante de risco conhecido e cientificamente comprovado, seja porque já ocorreu, seja porque pode ser identificado por estudos e informações ambientais, justificando medidas como o licenciamento e o EIA.
A participação comunitária também se exerce na esfera judicial (ação popular, ação civil pública) e legislativa, além do acesso à informação e das audiências públicas, não se limitando à esfera administrativa.
Pegadinha: O "apenas" restringe indevidamente um princípio de alcance amplo.O desenvolvimento sustentável tem assento constitucional: decorre do dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações (art. 225, caput, CF) e da defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica (art. 170, VI, CF).
O poluidor-pagador se associa à responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco integral: o poluidor responde independentemente de culpa (art. 14, §1º, Lei 6.938/1981; Tema 681 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Troca responsabilidade objetiva por subjetiva.A precaução incide diante da incerteza científica sobre o risco (risco desconhecido ou incerto), autorizando medidas antecipatórias mesmo sem prova cabal do dano; evitar riscos já conhecidos é próprio da prevenção.
Pegadinha: Atribui à precaução o conteúdo da prevenção.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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