Questão comentada · Direito Tributário

Questão 93 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA

Direito TributárioFUNIVERSA2015Delegado

Considerando o sistema tributário nacional e os tributos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

  1. AO imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) também incide sobre o ouro e, nesse caso, sendo este definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, estará sujeito à incidência do imposto na operação de destino.
  2. BA instituição do IPTU pelo Distrito Federal poderá contemplar a progressividade em razão do valor do imóvel, mas as alíquotas não poderão variar de acordo com a localização do imóvel.
  3. CO IPI deve ser seletivo em razão da essencialidade do produto que recebe o gravame tributário.
  4. DA União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) e, conforme a Emenda Constitucional n.° 42/2003, essa competência tributária poderá ser delegada ao município, que instituirá, fiscalizará e cobrará o ITR, desde que isso não resulte na redução do imposto ou em qualquer outra forma de renúncia fiscal.
  5. EEventual instituição do imposto sobre grandes fortunas, de competência da União, poderá ser feita por intermédio de lei ordinária aprovada pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial sujeita-se exclusivamente ao IOF, devido na operação de ORIGEM (art. 153, §5º, CF), com repasse ao Estado/DF e ao Município de origem.

Pegadinha: Troca operação de origem por operação de destino.
art. 153, §5º, CF
B
Errada

Após a EC 29/2000, o IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (art. 156, §1º, I e II, CF; Tema 94 da Repercussão Geral do STF).

art. 156, §1º, CFTema 94
C
Correta

Pelo art. 153, §3º, I, da CF, o IPI "será seletivo, em função da essencialidade do produto". A seletividade é obrigatória no IPI, ao passo que no ICMS a CF diz "poderá ser" (art. 155, §2º, III).

art. 153, §3º, I, CF
D
Errada

O art. 153, §4º, III, da CF (EC 42/2003) permite aos municípios que optarem fiscalizar e cobrar o ITR, sem redução do imposto ou renúncia fiscal; não há delegação da competência para instituí-lo, que é indelegável (art. 7º CTN).

Pegadinha: Inclui a "instituição" do ITR, quando só se transfere a capacidade de fiscalizar e cobrar.
art. 153, §4º, III, CFart. 7º, CTN
E
Errada

O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído pela União "nos termos de lei complementar" (art. 153, VII, CF), e não por lei ordinária.

Pegadinha: Troca lei complementar por lei ordinária.
art. 153, VII, CF

Para aprofundar

Tema 94 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Impostos Federais: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF

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