Questão comentada · Direito Tributário
Questão 92 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Em relação ao crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- ATanto a isenção quanto a anistia inserem-se entre os casos de exclusão do crédito tributário, dispensando-se, em caso de exclusão do crédito tributário por tais meios, o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.
- BA anistia e a isenção, ambas formas de exclusão do crédito tributário, distinguem-se pela seguinte razão: a primeira dispensa o pagamento do tributo devido; a segunda, o pagamento da multa.
- CPode o legislador estabelecer, por intermédio de lei ordinária, normas gerais em matéria de legislação tributária no que diz respeito à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários.
- DConsoante a doutrina, os tributos classificam-se, quanto à repercussão econômica do ônus tributário, em diretos e indiretos. Dada essa classificação, só terá direito a restituição, pelo pagamento indevido de tributo indireto, o contribuinte de direito que comprovar que assumiu o referido encargo ou, tendo-o transferido a terceiro, tiver dele a autorização expressa para a restituição.
- EO crédito tributário, constituído pelo lançamento, é realizado, de forma privativa, pela autoridade administrativa e decorre sempre da obrigação acessória, tendo a mesma natureza desta.
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Comentário de cada alternativa
Isenção e anistia são causas de exclusão do crédito (art. 175 CTN), mas a exclusão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou consequentes (art. 175, parágrafo único).
Pegadinha: Estende a exclusão às obrigações acessórias, contra o texto expresso do CTN.Os conceitos estão invertidos: a isenção dispensa o pagamento do tributo, e a anistia, o das penalidades por infrações anteriores à lei que a concede (arts. 176 e 180 CTN).
Pegadinha: Inverte isenção e anistia.Normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários exigem lei complementar (art. 146, III, "b", CF; Tema 2 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Troca lei complementar por lei ordinária.Nos tributos indiretos, cujo ônus é transferido ao contribuinte de fato, a restituição só cabe a quem provar ter assumido o encargo ou, tendo-o transferido, estiver expressamente autorizado pelo terceiro (art. 166 CTN; Súmula 546 STF).
O crédito tributário decorre da obrigação PRINCIPAL e tem a mesma natureza desta (art. 139 CTN); o lançamento é, de fato, ato privativo da autoridade administrativa (art. 142).
Pegadinha: Troca obrigação principal por acessória.Para aprofundar
Súmula 546 do STFTema 2 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia
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