Questão comentada · Direito Tributário
Questão 91 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que se refere ao princípio tributário da anterioridade anual e nonagesimal, assinale a alternativa correta.
- AOs municípios e o Distrito Federal, ao fixarem a base de cálculo do IPTU, devem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.
- BO princípio da anterioridade anual não incide sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), isto é, em caso de majoração do tributo, este poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o majorou, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.
- CEm se tratando de instituição ou majoração dos tributos sobre o comércio exterior, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros e do imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados, deve-se observar o princípio da anterioridade anual, isto é, tais tributos só poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.
- DCaso haja majoração da alíquota do imposto de renda (IR), é vedado à União cobrar o tributo com a nova alíquota antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que o majorou.
- EAplica-se a anterioridade nonagesimal à fixação da base de cálculo do IPVA pelo Distrito Federal.
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Comentário de cada alternativa
A fixação da base de cálculo do IPTU é exceção expressa à anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, parte final, CF), sujeitando-se apenas à anual.
O IPI é exceção à anterioridade anual (art. 150, §1º, CF), mas não à nonagesimal; majorado, pode ser cobrado no mesmo exercício, desde que decorridos 90 dias da publicação da lei.
Os impostos de importação e de exportação são exceções tanto à anterioridade anual quanto à nonagesimal (art. 150, §1º, CF), por sua função extrafiscal.
O IR é exceção à anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, CF), observando apenas a anual; a majoração vale no exercício seguinte, ainda que publicada no fim do ano.
Pegadinha: Aplica ao IR a noventena da qual ele está expressamente excluído.A fixação da base de cálculo do IPVA é exceção expressa à anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, parte final, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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