Questão comentada · Direito Tributário
Questão 89 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Em relação aos tributos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a alternativa correta.
- ADada a competência residual atribuída à União, esta poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo dos impostos previstos na CF.
- BO Distrito Federal e os estados têm competência para instituir o ITCMD, devendo, contudo, respeitar, no que tange à alíquota máxima a ser praticada, o que for fixado pelo Congresso Nacional.
- CCaso fosse criado, no Brasil, o Território Federal, seria de competência da União a instituição dos impostos estaduais e municipais nesse Território, independentemente de nele existirem municípios.
- DOs estados e o Distrito Federal têm competência tributária para instituir o ICMS, o IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto sobre serviços (ISS).
- EO imposto de renda, de competência da União, deve ser informado pelos critérios da universalidade, da pessoalidade e da não cumulatividade.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 154, I, da CF: a União pode instituir, mediante lei complementar, impostos residuais, desde que não cumulativos e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
As alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelo Senado Federal (art. 155, §1º, IV, CF), e não pelo Congresso Nacional.
Pegadinha: Troca o Senado Federal pelo Congresso Nacional.Em Território Federal, a União institui os impostos estaduais e, cumulativamente, os municipais apenas se o Território não for dividido em municípios (art. 147 CF).
Pegadinha: O "independentemente de nele existirem municípios" contraria a condição do art. 147 CF.O ISS é imposto municipal (art. 156, III, CF), que o DF institui por acumular a competência municipal (art. 147 CF); os Estados não têm competência para instituí-lo.
Pegadinha: Atribui aos Estados um imposto municipal porque o DF pode cobrá-lo.O IR é informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade (art. 153, §2º, I, CF); a não cumulatividade é própria de IPI e ICMS.
Pegadinha: Substitui generalidade e progressividade por pessoalidade e não cumulatividade.A EC 132/2023 (reforma tributária) prevê a substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS até 2033, mas manteve a competência residual do art. 154, I, CF; o gabarito A continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Impostos Federais: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR e IGF
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