Questão comentada · Direito Tributário

Questão 88 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA

Direito TributárioFUNIVERSA2015Delegado

Com base no disposto no Código Tributário Nacional (CTN) acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta.

  1. AA interpretação da lei tributária que defina infrações ou estabeleça penalidades deve proteger, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, o interesse da coletividade, de forma mais favorável ao fisco.
  2. BA lei tributária não poderá retroagir ou ser aplicada a ato pretérito que ainda não tenha sido definitivamente julgado, mesmo que o cometimento desse ato não seja mais definido como infração.
  3. COs atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.
  4. DA outorga de isenção, a suspensão ou exclusão do crédito tributário e a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias devem ser interpretadas sistematicamente e, sempre que possível, de forma extensiva.
  5. EAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos no âmbito da jurisdição administrativa entrarão em vigor quarenta e cinco dias após a data da sua publicação quando a lei atribuir a elas eficácia normativa.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 112 do CTN manda interpretar a lei que define infrações ou comina penalidades da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida (in dubio pro contribuinte).

Pegadinha: Inverte a regra do art. 112 CTN em favor do fisco.
art. 112, CTN
B
Errada

O art. 106, II, "a", do CTN determina a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração (retroatividade benigna).

art. 106, II, a, CTN
C
Correta

Reproduz o art. 103, I, do CTN: salvo disposição em contrário, os atos administrativos normativos do art. 100, I, entram em vigor na data da sua publicação.

art. 103, I, CTNart. 100, I, CTN
D
Errada

O art. 111 do CTN exige interpretação literal da legislação sobre suspensão ou exclusão do crédito, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias, vedando a interpretação extensiva.

Pegadinha: Troca interpretação literal por sistemática/extensiva.
art. 111, CTN
E
Errada

Pelo art. 103, II, do CTN, as decisões administrativas com eficácia normativa entram em vigor 30 dias após a publicação, salvo disposição em contrário.

Pegadinha: Troca o prazo de 30 para 45 dias.
art. 103, II, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

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