Questão comentada · Direito Tributário
Questão 87 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Em relação às espécies tributárias previstas no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AO Distrito Federal, por ter a competência tributária dos estados e municípios, pode instituir taxa pelo serviço de iluminação pública e cobrá-la dos contribuintes beneficiados, tomando, por base de cálculo, o valor do consumo de energia elétrica dos domicílios.
- BA contribuição de melhoria pode ser instituída em razão de obra pública e da consequente valorização imobiliária, tendo por limite total a despesa com a realização da obra e, por limite individual, o acréscimo de valor ao imóvel do contribuinte beneficiado.
- COs impostos são tributos vinculados a uma contraprestação específica do ente tributante em relação ao contribuinte, como, por exemplo, a obrigatoriedade de boa manutenção das estradas de rodagem pelo poder público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo contribuinte.
- DFatos geradores das taxas são a prestação de serviço público e o poder de polícia, sendo necessário, no primeiro caso, que o serviço público seja indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- EPoderá o Distrito Federal instituir taxa de segurança pública, pois um dos fatos geradores das taxas é o poder de polícia.
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Comentário de cada alternativa
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa (Súmula Vinculante 41), por ser indivisível; municípios e o DF podem instituir a contribuição de custeio (COSIP, art. 149-A CF).
Pegadinha: Usa a competência cumulativa do DF para legitimar uma taxa que é inconstitucional para qualquer ente.A contribuição de melhoria decorre de obra pública da qual resulte valorização imobiliária e tem como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor de cada imóvel beneficiado (art. 145, III, CF; art. 81 CTN).
O imposto é tributo não vinculado: seu fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (art. 16 CTN). O pagamento do IPVA não gera direito à manutenção de estradas, e a vinculação de receita de impostos é, em regra, vedada (art. 167, IV, CF).
Pegadinha: Atribui aos impostos a característica de tributo vinculado.A taxa de serviço exige serviço público específico e DIVISÍVEL, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 145, II, CF; arts. 77 e 79 CTN).
Pegadinha: Troca "divisível" por "indivisível".Segurança pública é serviço geral e indivisível, dever do Estado custeado por impostos, e não pode ser remunerada por taxa (Tema 16 da Repercussão Geral do STF); policiamento ostensivo não é exercício de poder de polícia em sentido tributário.
Pegadinha: Confunde poder de polícia administrativo (fato gerador de taxa) com atividade de segurança pública.Para aprofundar
Súmula Vinculante 41Tema 16 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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