Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 2 do STF
Tese firmada
I - Normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária são reservadas à lei complementar; II - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 66Direito Tributário
- PGE-RN 2023 — CEBRASPE · Questão 80Direito Tributário
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 76Direito Tributário
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 92Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.