Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1 do STF

Direito TributárioSalvar

Tese firmada

É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.