ICMS

Por que estudar: o ICMS é o imposto mais cobrado nas provas de PGE e de magistratura estadual, e continuará sendo até 2032. O núcleo é estável: circulação jurídica (Súmula 166 do STJ, ADC 49, Tema 1.099 e a modulação, com o Tema 1.367), importação por não contribuinte (EC 33/2001, Temas 171 e 1.094, SV 48), seletividade facultativa com a regra da energia e das telecomunicações (Tema 745 e LC 194/2022), não cumulatividade (isenção anula crédito; crédito presumido sem Confaz pode ser estornado, Tema 490), DIFAL (EC 87/2015, Tema 1.093, LC 190/2022, Tema 1.266), substituição tributária para frente (Temas 201 e 456; Tema 1.191 do STJ) e convênios do Confaz. É o que se vê, por exemplo, na CEBRASPE (PGE-PA, 2023; PGE-ES, 2025; PGE-AL, 2026), na FGV (TJ-PR, 2023; TJ-CE, 2025; PGE-AC, 2026), na VUNESP (PGE-SP, 2024) e na FCC (PGM-Manaus, 2026). Some-se a transição: o ICMS cai em décimos de 2029 a 2032 e é extinto em 2033.

1. Perfil constitucional

1.1 Competência e campo de incidência

Art. 155, II, CF: compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior".

• Imposto estadual de perfil nacional: depende fortemente de lei complementar (LC 87/1996, a "Lei Kandir"), de resoluções do Senado e de convênios entre os Estados.
• Função predominantemente fiscal; a seletividade lhe dá algum caráter extrafiscal.
• Contribuinte (LC 87, art. 4º): quem realiza as operações com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial; sem habitualidade, também o importador, o destinatário de serviço do exterior, o arrematante de bens apreendidos e quem adquire petróleo, combustíveis e energia de outro Estado sem destiná-los a comercialização ou industrialização. No DIFAL, o destinatário contribuinte ou o remetente (art. 4º, § 2º).
• Lançamento, em regra, por homologação (declaração do contribuinte constitui o crédito, Súmula 436 do STJ; ver tópico 12).

1.2 Matérias reservadas à lei complementar

Art. 155, § 2º, XII, CF: "cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações (...); (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez (...); i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço."

• A LC não institui o ICMS: quem institui é a lei estadual. A LC traça normas gerais (art. 146, III) e os pontos do inciso XII.
• A majoração do ICMS é feita por lei ordinária estadual (observadas as resoluções do Senado), não por lei complementar.

CEBRASPE (PGE-PI, 2025): erradas as alternativas que atribuíam à lei complementar a criação do ICMS e a sua majoração. Gabarito: o ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet (Súmula 334 do STJ).

1.3 O papel do Senado

• Regra de piso (inciso VI): salvo deliberação dos Estados (convênio), a alíquota interna não pode ser inferior à interestadual.
• Resoluções mais lembradas: 22/1989 (interestaduais de 12%, e de 7% do Sul e Sudeste, exceto ES, para N, NE, CO e ES) e 13/2012 (4% para importados com conteúdo de importação superior a 40%).

CEBRASPE (PGDF, 2022): errado o item que dava ao Congresso Nacional as alíquotas de exportação: interestaduais e de exportação são do Senado (inciso IV). VUNESP (PGE-SP, 2018): gabarito: "o ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal".