Questão comentada · Direito Tributário

Questão 76 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2016Delegado

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.

  1. AA prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
  2. BO direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
  3. CO protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
  4. DO direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  5. EAs normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Prescrição e decadência são causas de extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN); a exclusão abrange apenas isenção e anistia (art. 175).

Pegadinha: Troca extinção por exclusão.
arts. 156, V, e 175, CTN
B
Errada

A ação de cobrança do crédito prescreve (e não decai) em cinco anos contados da constituição definitiva (art. 174, CTN).

Pegadinha: Troca prescrição por decadência.
art. 174, CTN
C
Correta

O protesto judicial interrompe a prescrição tributária (art. 174, parágrafo único, II, CTN), como reafirmado no Tema 331 dos Repetitivos do STJ. Desde a LC 208/2024, o protesto extrajudicial também interrompe a prescrição tributária. A antiga Súmula 153 do STF, sobre o protesto cambiário, está superada desde o Código Civil de 2002 (art. 202, III).

art. 174, parágrafo único, II, CTNTema 331
D
Errada

O direito de constituir o crédito extingue-se por decadência, não por prescrição, em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, CTN; Tema 163 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Mantém o prazo e o termo inicial corretos, mas troca decadência por prescrição.
art. 173, I, CTNTema 163
E
Errada

Normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias exigem lei complementar (art. 146, III, b, CF), conforme o Tema 2 da Repercussão Geral do STF e a Súmula Vinculante 8.

Pegadinha: Troca lei complementar por lei ordinária.
art. 146, III, b, CFTema 2Súmula Vinculante 8

Para aprofundar

Súmula Vinculante 8Tema 163 do STJTema 331 do STJTema 2 do STF

Art. 146 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias

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