Questão comentada · Direito Tributário
Questão 69 — TRF3 2025 · FGV
Assinale a alternativa correta:
- ADiante do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, é constitucional o art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que regula a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.
- BPor força do art. 146, III, “b”, e do art. 195, §12, ambos da ordem de 1988, é constitucional o art. 13 da Lei nº 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
- CO art. 139, IV, do CPC/2015, confere ao magistrado medidas extraordinárias (atípicas), de forma adicional ou subsidiária, quando as providências ordinárias (típicas, como penhora) se mostrarem ineficazes ou insuficientes para a exigência do crédito executado, sendo também necessário que o devedor se mostre furtivo no cumprimento de suas obrigações. Para a formação de seu convencimento, o magistrado está autorizado a utilizar indícios sobre a existência de recursos financeiros por parte do devedor que protela o pagamento da dívida, não podendo se amparar, tão somente, no combate à morosidade da prestação jurisdicional. Segundo o STF, dentre essas medidas excepcionais possíveis estão a proibição de participação em concurso e em licitação pública, mas não a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, ou a suspensão do direito de dirigir, sob pena de violação ao direito fundamental de liberdade de locomoção.
- DA contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae possui natureza de contribuição no interesse de categoria profissional ou econômica, e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.
- ESegundo o Tema 290/STJ, se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005 (data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude presumida. No caso de a alienação ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (que alterou o art. 185 do CTN), presume-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver sido celebrado após a citação do devedor. Contudo, aplica-se à execução fiscal a Súmula 375/STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende de prova da má-fé do vendedor e do terceiro adquirente.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz a tese do Tema 390 STF: o art. 40 da LEF é constitucional diante do art. 146, III, "b", da CF, porque o prazo de 1 ano de suspensão tem natureza processual. Encerrado esse prazo, começa automaticamente o prazo prescricional de 5 anos.
O STF declarou INCONSTITUCIONAL o art. 13 da Lei 8.620/93 nesse ponto (Tema 13 STF), por invadir a reserva de lei complementar sobre responsabilidade tributária (art. 146, III, "b", CF). O dispositivo foi depois revogado pela Lei 11.941/2009.
Pegadinha: Inverte o resultado do julgamento, usando os mesmos dispositivos constitucionais que levaram à inconstitucionalidade.Segundo a jurisprudência do STF, que validou o art. 139, IV, do CPC, a apreensão de CNH e de passaporte e a suspensão do direito de dirigir são, em tese, medidas atípicas admissíveis, desde que proporcionais e fundamentadas. A parte final da alternativa diz o contrário.
Pegadinha: Descreve corretamente os requisitos e inverte a conclusão do STF sobre CNH e passaporte.Pelo Tema 227 STF, a contribuição ao Sebrae é contribuição de INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE), e não de interesse de categoria. A parte final, sobre dispensa de lei complementar, está correta.
Pegadinha: Troca a espécie tributária (CIDE por contribuição corporativa).As duas primeiras partes refletem o Tema 290 STJ, mas o mesmo julgado afastou a Súmula 375 STJ da execução fiscal. Na fraude fiscal do art. 185 do CTN, a presunção é absoluta e independe de prova de má-fé ou de registro da penhora.
Pegadinha: Estende à execução fiscal a Súmula 375, que o STJ restringe às execuções civis.Para aprofundar
Súmula 375 do STJTema 290 do STJTema 13 do STFTema 227 do STFTema 390 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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