Temas Repetitivos do STJ
Tema 290 do STJ
Tese firmada
Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 69Direito Tributário
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 25Direito Tributário
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 40Direito Tributário
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 80Direito Tributário
- PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 68Direito Tributário
- OAB XVI · Questão 27Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.