Questão comentada · Direito Tributário
Questão 68 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre as garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- AResponde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, ressalvados apenas os gravados por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade.
- BPresume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo se houverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
- CA enumeração das garantias e privilégios contidas no Código Tributário Nacional tem caráter exaustivo, sendo vedada, ainda que por lei, a criação de outras.
- DO crédito tributário prefere sempre a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados, unicamente, os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
- ESão extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do processo de falência, e concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 184 do CTN, só ficam fora da garantia os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Os bens gravados por ônus real ou por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade respondem pelo crédito tributário, qualquer que seja a data da cláusula.
Pegadinha: Inverte a regra: os bens com cláusula de inalienabilidade respondem pelo crédito.Reproduz o art. 185 do CTN (redação da LC 118/2005): presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens por devedor com crédito inscrito em dívida ativa, salvo se reservar bens suficientes ao pagamento. Pelo Tema 290 dos Repetitivos do STJ, desde 09/06/2005 basta a inscrição em dívida ativa, sem necessidade de citação na execução.
O rol de garantias do CTN é exemplificativo: não exclui outras previstas expressamente em lei, conforme a natureza ou as características do tributo (art. 183, CTN).
Pegadinha: Chama de exaustivo um rol que o CTN declara aberto.O caput do art. 186 do CTN ressalva só os créditos trabalhistas e de acidente de trabalho, mas o parágrafo único cria outras exceções na falência. Lá, o crédito tributário não prefere aos extraconcursais, às importâncias restituíveis nem aos créditos com garantia real até o limite do bem gravado.
Pegadinha: O "sempre" e o "unicamente" ignoram as exceções da falência.É o contrário: são extraconcursais os créditos tributários de fatos geradores ocorridos no curso da falência (art. 188, CTN). Os de fatos geradores anteriores entram no concurso, na ordem do art. 83 da Lei 11.101/2005.
Pegadinha: Inverte concursais e extraconcursais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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