Questão comentada · Direito Tributário
Questão 67 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
- AA suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como natural e automática consequência a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
- BA concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, sendo vedada a imposição de penalidade.
- CO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação formulada pelo próprio sujeito passivo.
- DSalvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da realização do lançamento.
- EO lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
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Comentário de cada alternativa
Suspender a exigibilidade do crédito não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal (art. 151, parágrafo único, CTN).
Pegadinha: Afirma consequência que o CTN expressamente afasta.Revogada a moratória individual, o crédito é cobrado com juros de mora e com penalidade nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiro; sem penalidade, só nos demais casos (art. 155, I e II, CTN). Não há vedação absoluta de penalidade.
Pegadinha: Generaliza a hipótese sem penalidade e omite a de dolo ou simulação.O lançamento notificado pode ser alterado por impugnação do sujeito passivo, por recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade, nas hipóteses do art. 149 (art. 145, I a III, CTN).
Pegadinha: O "só" exclui duas das três hipóteses legais.Valor expresso em moeda estrangeira é convertido ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador, e não do dia do lançamento (art. 143, CTN). A regra decorre de o lançamento se reportar à data do fato gerador (art. 144).
Pegadinha: Troca a data do fato gerador pela do lançamento.Reproduz o art. 142 do CTN: o lançamento verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a penalidade. O parágrafo único define a atividade como vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário
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