Questão comentada · Direito Tributário
Questão 66 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Assinale a alternativa que não contempla hipótese de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional:
- ARemissão;
- BCompensação;
- CIsenção;
- DDação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
- EDecisão judicial passada em julgado.
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Comentário de cada alternativa
A remissão é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV, CTN), logo não responde ao enunciado.
A compensação está no rol de extinção do crédito tributário (art. 156, II, CTN), nas condições do art. 170.
A isenção não extingue o crédito: junto com a anistia, é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175, I, CTN), pois impede sua constituição. Por isso é a única alternativa fora do rol do art. 156.
A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições da lei, foi incluída como causa de extinção pela LC 104/2001 (art. 156, XI, CTN).
Pegadinha: Alguns candidatos esquecem a inclusão feita pela LC 104/2001.A decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário (art. 156, X, CTN).
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