Questão comentada · Direito Tributário
Questão 65 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- AA obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ademais, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
- BO sujeito passivo da obrigação tributária principal é denominado responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- CA capacidade tributária passiva coincide com a capacidade civil. Assim, os considerados civilmente incapazes são desprovidos de capacidade tributária passiva. CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL 2018 – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE – PROVA TIPO “A” 19
- DEm regra, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- EConsiderando que a escolha do domicílio tributário é ato de natureza personalíssima, é vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 113, §§2º e 3º, do CTN: a obrigação acessória decorre da "legislação tributária" e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização. Pelo simples descumprimento, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
Quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador é o contribuinte (art. 121, parágrafo único, I, CTN). Responsável é quem, sem ser contribuinte, tem a obrigação por disposição expressa de lei (inciso II).
Pegadinha: Troca "contribuinte" por "responsável".A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais (art. 126, I, CTN). Assim, o civilmente incapaz pode ser contribuinte, por exemplo, como proprietário de imóvel sujeito ao IPTU.
Pegadinha: Afirma coincidência onde o CTN afirma independência.Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). É responsabilidade objetiva quanto ao elemento volitivo.
Pegadinha: Troca "independe" por "depende".A autoridade pode recusar o domicílio eleito quando ele impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo (art. 127, §2º, CTN). A eleição não é absoluta.
Pegadinha: O "vedado" ignora a hipótese legal de recusa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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