Questão comentada · Direito Tributário
Questão 69 — PC-PI 2018 · NUCEPE/UESPI
Considerando o previsto na Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- AA imunidade recíproca reconhecida constitucionalmente às entidades políticas não pode ser reconhecida às empresas públicas e às sociedades de economia mista, sejam quais forem as finalidades a que se dedicarem tais entidades.
- BNorma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade, por se tratar de verdadeira garantia reconhecida ao sujeito passivo da obrigação.
- CDe acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, os requisitos para o gozo da imunidade devem estar previstos em lei ordinária específica de cada ente político. CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA CIVIL 2018 – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE – PROVA TIPO “A” 20
- DEntidade de assistência social, sem fins lucrativos, que aluga imóvel a terceiros, não deixa de ser imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
- EÉ vedado o protesto das certidões de dívida ativa, constituindo mecanismo inconstitucional e ilegítimo por restringir de forma desproporcional direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, constituir sanção política.
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Comentário de cada alternativa
O STF estende a imunidade recíproca a empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial sem distribuir lucros a acionistas privados nem ameaçar a concorrência (Tema 1140 da Repercussão Geral do STF). Por isso o "sejam quais forem as finalidades" está errado.
Pegadinha: A generalização ignora as estatais prestadoras de serviço público.Norma que altera o prazo de recolhimento não se sujeita ao princípio da anterioridade (Súmula Vinculante 50), pois não cria nem majora tributo.
Pegadinha: Contraria literalmente a Súmula Vinculante 50.Imunidade é limitação constitucional ao poder de tributar, que deve ser regulada por lei complementar (art. 146, II, CF), e não por lei ordinária de cada ente. Para as entidades beneficentes do art. 195, §7º, o STF exige lei complementar (Tema 32 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Troca lei complementar nacional por lei ordinária de cada ente.Reproduz a Súmula Vinculante 52: o imóvel de entidade do art. 150, VI, "c", da CF continua imune ao IPTU mesmo alugado a terceiros, desde que os aluguéis sejam aplicados nas atividades para as quais a entidade foi constituída.
Segundo a jurisprudência do STF, o protesto de CDA é constitucional e não configura sanção política. A Lei 9.492/1997 o autoriza (art. 1º, parágrafo único, incluído pela Lei 12.767/2012), e o Tema 777 dos Repetitivos do STJ reconhece que a Fazenda pode protestar a CDA.
Pegadinha: Usa o rótulo de "sanção política" para medida já validada pelos tribunais superiores.Para aprofundar
Súmula Vinculante 50Súmula Vinculante 52Tema 777 do STJTema 32 do STFTema 1.140 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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