Tema 777 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012.

Questões de concurso que cobraram este tema

PGM-Londrina 2024 — FUNDATEC · Questão 58Direito Tributário
OAB XXXIX · Questão 29Direito Tributário
PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 70Direito Tributário
TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 64Direito Tributário
PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 69Direito Tributário
OAB XXIV · Questão 26Direito Tributário

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)

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