Questão comentada · Direito Tributário
Questão 70 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
Levando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certidão de dívida ativa.
- AA declaração de inconstitucionalidade de norma que ampare a cobrança de determinado tributo afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa.
- BA dívida, quando regularmente inscrita, goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, porquanto já exercido o contraditório, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de impugnar a formação do título.
- CO protesto das certidões de dívida ativa é meio extrajudicial de cobrança do crédito disponível a todos os entes federados, nos diferentes níveis.
- DO termo de inscrição da dívida ativa dispensa a indicação da natureza do crédito e o demonstrativo de cálculo do débito.
- EA omissão da data em que seja inscrita a dívida é causa de nulidade da certidão de dívida ativa, passível de saneamento até a oposição de embargos à execução.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a declaração de inconstitucionalidade da norma não afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da CDA. A execução pode prosseguir pelo valor remanescente, e é vedado extingui-la de ofício por esse motivo (Tema 690 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: O ponto central é o advérbio "automaticamente".Errada: a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita é relativa e pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro (art. 204, parágrafo único, CTN; art. 3º, parágrafo único, LEF).
Pegadinha: Troca presunção relativa por absoluta.Correta: a Lei 9.492/1997 (art. 1º, parágrafo único, incluído pela Lei 12.767/2012) incluiu as CDAs da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e de suas autarquias e fundações entre os títulos sujeitos a protesto. O STJ reconheceu o interesse e a possibilidade de a Fazenda protestar a CDA (Tema 777 dos Repetitivos do STJ).
Errada: a origem e a natureza do crédito são requisitos obrigatórios do termo de inscrição (art. 202, III, CTN; art. 2º, §5º, III, LEF). O que o STJ dispensa é a juntada do demonstrativo de cálculo à petição inicial da execução fiscal (Súmula 559 STJ), e não a indicação da natureza do crédito.
Pegadinha: Junta um requisito obrigatório com uma dispensa jurisprudencial verdadeira.Errada: a omissão da data de inscrição (art. 202, IV, CTN) gera nulidade, mas pode ser sanada mediante substituição da certidão até a decisão de primeira instância (art. 203, CTN), ou seja, até a sentença dos embargos (Súmula 392 STJ). O marco não é a oposição dos embargos.
Pegadinha: Antecipa o limite temporal do saneamento.Para aprofundar
Súmula 392 do STJSúmula 559 do STJTema 690 do STJTema 777 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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