Súmulas do STJ
Súmula 559 do STJ
Enunciado
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 28Direito Tributário
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 70Direito Tributário
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 32Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.