Súmulas do STJ
Súmula 560 do STJ
Enunciado
A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 81Direito Tributário
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 25Direito Tributário
- OAB XXIV · Questão 24Direito Tributário
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 82Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.