Questão comentada · Direito Tributário
Questão 25 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Com base no CTN e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das garantias e dos privilégios do crédito tributário.
- ANo curso dos processos de inventário ou arrolamento, a cobrança dos créditos tributários imputados ao de cujus ou a seu espólio, sejam eles vencidos ou vincendos, gozará de preferência em relação a quaisquer outros créditos habilitados no curso daqueles processos.
- BO devedor tributário que, devidamente citado no âmbito de processo judicial, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal sofrerá a indisponibilidade de todos os seus bens e direitos.
- CNo que concerne à cobrança do crédito tributário, o concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, tendo prevalência a União.
- DNão há presunção de fraude no caso de devedor de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa que apenas onera — e não aliena — os bens ou as rendas de que dispõe.
- ENa falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 189 do CTN: no inventário ou arrolamento, os créditos tributários vencidos ou vincendos do de cujus ou do espólio, exigíveis no decurso do processo, preferem a quaisquer outros créditos habilitados.
A indisponibilidade do art. 185-A do CTN não é automática: exige decisão judicial, não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências (Súmula 560 do STJ e Tema 714 dos Repetitivos do STJ) e limita-se ao valor exigível (§ 1º).
Pegadinha: Omite o requisito de não localização de bens e amplia para "todos os seus bens".Segundo a jurisprudência do STF, a hierarquia entre União, estados e municípios do art. 187, parágrafo único, do CTN não foi recepcionada pela CF/88, por violar o pacto federativo; não há prevalência da União.
Pegadinha: Reproduz a literalidade de dispositivo afastado pelo STF.O art. 185 do CTN presume fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por devedor com crédito inscrito em dívida ativa, salvo reserva de bens suficientes ao pagamento.
Pegadinha: Exclui a oneração, que o art. 185 equipara à alienação.Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais, às importâncias passíveis de restituição nem aos créditos com garantia real até o limite do bem gravado (art. 186, parágrafo único, I, CTN).
Pegadinha: Inverte a ordem: os extraconcursais são pagos antes dos concursais.Para aprofundar
Súmula 560 do STJTema 290 do STJTema 714 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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