Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta a respeito do instituto da delegação no âmbito do direito tributário.
- AA delegação das funções de arrecadação e fiscalização dos tributos não é passível de revogação.
- BÉ vedado cometimento da função de arrecadação de tributo a pessoa jurídica de direito privado.
- CÉ possível a delegação da competência tributária desde que realizada em favor de pessoa jurídica de direito público.
- DAdmite-se a delegação a pessoa jurídica de direito público das funções de executar atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
- EAdmite-se a delegação a pessoas jurídica de direito público das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, o que não compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza o ente público delegante.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido (art. 7º, §2º, CTN).
Pegadinha: Inverte a regra: a delegação de funções é precária e revogável a qualquer tempo.Errada: o CTN admite expressamente o cometimento a pessoa jurídica de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos, e diz que isso nem sequer constitui delegação (art. 7º, §3º). É o caso dos bancos arrecadadores.
Pegadinha: Transforma em vedação o que o §3º do art. 7º do CTN expressamente permite.Errada: a competência tributária, que é o poder de instituir tributos por lei, é indelegável (art. 7º, caput, CTN). O que se delega, de uma pessoa jurídica de direito público a outra, é apenas a capacidade tributária ativa: arrecadar, fiscalizar e executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas.
Pegadinha: Confunde competência tributária (indelegável) com capacidade tributária ativa (delegável).Correta: o art. 7º, caput, do CTN admite que uma pessoa jurídica de direito público confira a outra as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
Errada: a atribuição das funções compreende as garantias e os privilégios processuais de que goza a pessoa jurídica de direito público que a confere (art. 7º, §1º, CTN).
Pegadinha: Acrescenta um "não" à literalidade do §1º do art. 7º do CTN.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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