Questão comentada · Direito Tributário
Questão 28 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
De acordo com as disposições do CTN e a jurisprudência do STJ, a denúncia espontânea é instituto por meio do qual se elidem
- Aapenas multas de ofício, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
- Bmultas de ofício e de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, não sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
- Cmultas de ofício e de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida tal denúncia inclusive no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
- Dapenas multas de ofício, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, não sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
- Eapenas multas de mora, desde que sejam pagos o tributo e os respectivos juros, sendo admitida tal denúncia no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) exclui a responsabilidade por infrações de modo geral, inclusive a multa moratória, e não "apenas" as multas punitivas. É o que se extrai do Tema 61 dos Repetitivos do STJ, que trata a exclusão da multa moratória como efeito da denúncia espontânea quando ela se configura.
Pegadinha: O "apenas" exclui a multa de mora, que a jurisprudência do STJ também afasta quando a denúncia é válida.Errada: cabe denúncia espontânea em tributo sujeito a lançamento por homologação. Só fica afastada quando o tributo foi regularmente declarado e pago a destempo (Súmula 360 STJ). Se o débito não foi declarado, ou foi declarado a menor e o contribuinte retifica e paga antes de qualquer procedimento fiscal, ela se configura (Tema 385 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Generaliza a restrição da Súmula 360 do STJ, que vale só para tributo declarado e pago com atraso.Correta: o art. 138 do CTN exclui a responsabilidade pela infração, abrangendo as multas punitivas e a moratória (Tema 61 dos Repetitivos do STJ), desde que o tributo seja pago com juros de mora. Também se aplica a tributo sujeito a lançamento por homologação quando não houve declaração prévia ou houve retificação com pagamento integral antes de procedimento fiscal (Tema 385 dos Repetitivos do STJ). A expressão "multas de ofício" deve ser lida como as penalidades que o Fisco aplicaria de ofício caso descobrisse a infração; é justamente isso que a denúncia evita.
Errada por dois motivos: a denúncia espontânea também afasta a multa moratória (Tema 61 dos Repetitivos do STJ) e é admitida em tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado (Tema 385 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Junta as duas restrições falsas das alternativas A e B.Errada: o art. 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações em geral, ou seja, também as multas punitivas, e não "apenas" a multa de mora.
Pegadinha: Restringe indevidamente o alcance do art. 138 do CTN com o "apenas".Corrente oposta
Parte da doutrina critica a expressão "multas de ofício": tecnicamente, a multa de ofício pressupõe lançamento de ofício após procedimento fiscal, o que é incompatível com a espontaneidade. Por isso, a rigor, a denúncia evita a imposição da penalidade, e não "elide" uma multa de ofício já aplicada. Ainda assim, a alternativa C é a única coerente com o art. 138 do CTN e com os Temas 61 e 385 dos Repetitivos do STJ.
Para aprofundar
Súmula 360 do STJTema 61 do STJTema 385 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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