Súmulas do STJ
Súmula 360 do STJ
Enunciado
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-ES 2025 — CEBRASPE · Questão 28Direito Tributário
- PGE-MT 2025 — FCC · Questão 38Direito Tributário
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 77Direito Tributário
- TRF3 2025 — FGV · Questão 68Direito Tributário
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 28Direito Tributário
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 42Direito Tributário
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 69Direito Tributário
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 80Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Crédito Tributário e Lançamento
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.