Questão comentada · Direito Tributário
Questão 80 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
A indústria R S.A., que havia declarado regularmente, mas não havia pagado ICMS no valor de R$ 100.000, ciente de iminente fiscalização, já que havia recebido a visita de auditor fiscal, que, no entanto, não lavrou termo algum, decidiu fazer denúncia espontânea de sua inadimplência, tendo feito acompanhá-la de pedido de parcelamento no qual incluiu o principal e os juros de mora, com o objetivo de ser eximida da multa de mora e de outras penalidades. Nessa situação hipotética,
- Aa visita do auditor fiscal constitui início de ação fiscal, o que exclui a denúncia espontânea.
- Ba eventual homologação da denúncia espontânea pela autoridade não surtiria efeitos sobre a multa de mora, que permaneceria devida.
- Cpara obter os efeitos da denúncia espontânea, o contribuinte deveria anexar a seu requerimento o comprovante do pagamento da primeira parcela do parcelamento, não sendo o mero pedido de parcelamento meio idôneo a dar suporte aos efeitos da denúncia espontânea.
- Dnão é cabível denúncia espontânea, pois trata-se de tributo por homologação com declaração regular e pagamento a destempo.
- Eo parcelamento é modalidade de pagamento do crédito tributário, por implicar novação, de modo que a denúncia espontânea acompanhada de pedido de parcelamento do principal e dos juros exclui a responsabilidade por infrações.
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Comentário de cada alternativa
Só exclui a espontaneidade o procedimento fiscal formalizado, com termo de início ou ato equivalente (arts. 138, parágrafo único, e 196, CTN). Uma visita do auditor sem lavratura de termo não basta.
Quando cabível, a denúncia espontânea afasta também a multa de mora, que tem natureza punitiva. O problema neste caso é outro: a denúncia não cabe para tributo declarado e pago a destempo.
O parcelamento não gera os efeitos da denúncia espontânea, mesmo com o pagamento da primeira parcela (Tema 101 dos Repetitivos do STJ; art. 155-A, §1º, CTN). Aqui, além disso, o tributo já estava declarado.
Pegadinha: Sugere que pagar a primeira parcela tornaria o parcelamento compatível com a denúncia.O ICMS foi regularmente declarado, e a declaração já constitui o crédito (Súmula 436 STJ). Por isso não há o que denunciar, e o benefício não se aplica a tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e pago a destempo (Súmula 360 STJ; Tema 61 dos Repetitivos do STJ). O pedido de parcelamento também não geraria esse efeito (Tema 101 do STJ).
O parcelamento não é pagamento nem novação. Ele suspende a exigibilidade (art. 151, VI, CTN) e, salvo disposição em contrário, não exclui juros e multas (art. 155-A, §1º, CTN). Por isso não atrai a denúncia espontânea (Tema 101 do STJ).
Pegadinha: Equipara o parcelamento a pagamento e novação.Para aprofundar
Súmula 360 do STJSúmula 436 do STJTema 61 do STJTema 101 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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