Questão comentada · Direito Tributário
Questão 79 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
A empresa J Ltda. impetrou, em 20/7/2014, mandado de segurança para obter certidão negativa de débitos tributários na Fazenda do Estado do Amazonas. Ao seu nome estavam vinculados três débitos: um primeiro, já com decisão de primeira instância, pendente de intimação, mantendo o lançamento; um segundo, de ICMS, em relação ao qual o contribuinte alegou decadência, tendo o fato gerador ocorrido em 20/6/2009, com declaração e pagamento parcial do tributo à época, sem que tivesse ocorrido até a data da impetração qualquer lançamento; e um terceiro, em fase de execução judicial, com penhora determinada, e não realizada, sobre o faturamento. Nessa situação hipotética,
- Aocorrida a penhora sobre o faturamento, seria possível a expedição da certidão negativa, de acordo com o CTN.
- Bnão havia possibilidade de expedição de certidão negativa, mas apenas de certidão positiva com efeitos de negativa.
- Ca expedição da certidão cabível estava condicionada ao depósito integral do terceiro débito discutido.
- Dnão havia ocorrido a decadência do segundo débito, pois o início da contagem do prazo de decadência era 1.º/1/2010, por força de dispositivo do CTN.
- Ea prolação de decisão pela Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas cessou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que permitiria a expedição da certidão cabível.
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Comentário de cada alternativa
Mesmo com a penhora efetivada, o débito continua existindo. O CTN autoriza apenas a certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206), e não a certidão negativa.
Pegadinha: Troca a certidão positiva com efeitos de negativa pela negativa.Na data da impetração, nem a certidão positiva com efeitos de negativa era possível, porque o terceiro débito estava em execução sem penhora efetivada e sem suspensão de exigibilidade (art. 206, CTN). A alternativa pressupõe que essa certidão estava disponível.
O primeiro débito está com a exigibilidade suspensa, porque a decisão administrativa ainda não foi intimada e o prazo de recurso não correu (art. 151, III, CTN), e o segundo foi atingido pela decadência. Resta o terceiro, em execução com penhora apenas determinada: sem penhora efetivada, a certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206, CTN) depende de suspender a exigibilidade, o que exige depósito integral em dinheiro (art. 151, II, CTN; Súmula 112 STJ).
Como houve declaração e pagamento parcial do ICMS, a decadência segue o art. 150, §4º, do CTN e é contada da data do fato gerador (20/6/2009), consumando-se em 20/6/2014, antes da impetração. O art. 173, I, que conta do primeiro dia do exercício seguinte, só se aplica quando não há pagamento ou quando há dolo, fraude ou simulação.
Pegadinha: Aplica o art. 173, I, a um caso de pagamento parcial, que segue o art. 150, §4º.Enquanto o contribuinte não é intimado da decisão de primeira instância e não termina o prazo de recurso, o processo administrativo continua e a exigibilidade permanece suspensa (art. 151, III, CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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