Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
A indústria de armamentos A, considerando-se detentora de créditos fiscais do ICMS originados do uso de projéteis balísticos em testes de qualidade de seus produtos, visando obter a convalidação de compensação tributária realizada em sua contabilidade e declarada nos formulários próprios às autoridades tributárias, impetrou mandado de segurança preventivo contra possível ato do secretário executivo da Receita da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas. Acerca do cabimento, da adequação e dos efeitos de tal ação em relação às autoridades administrativas, assinale a opção correta.
- AA pretensão de obter créditos fiscais de ICMS pela utilização de projéteis balísticos em testes é incabível, já que, para que um produto intermediário gere créditos, é indispensável que ele integre o produto final.
- BEmbora o mandado de segurança em matéria de compensação tributária tenha efeitos condenatórios, é admissível sua utilização para convalidar compensação efetivada pelo contribuinte.
- CÉ possível a convalidação de compensação efetivada pelo contribuinte, uma vez que é cabível a dilação probatória em mandado de segurança.
- DO mandado de segurança preventivo em matéria de compensação tributária tem efeitos meramente declaratórios, de modo que é compatível com a convalidação de compensação efetivada pelo contribuinte.
- EÉ cabível a declaração de compensação via mandamental, não podendo, todavia, o Poder Judiciário impor entraves para que a administração tributária apure a liquidez e certeza dos créditos apontados pelo contribuinte nas suas declarações e contabilidade.
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Comentário de cada alternativa
A LC 87/1996 não exige que o insumo integre fisicamente o produto final para gerar crédito. A banca considerou indevida essa exigência para produtos intermediários consumidos no processo produtivo.
O mandado de segurança não tem efeito condenatório nem substitui ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 STF). Além disso, é incabível para convalidar compensação já feita pelo contribuinte (Súmula 460 STJ; Tema 258 dos Repetitivos do STJ).
O mandado de segurança exige direito líquido e certo provado de plano e não admite dilação probatória. Por isso é incabível para convalidar compensação (Súmula 460 STJ).
Pegadinha: Afirma que o MS admite dilação probatória.O MS serve para declarar o direito à compensação (Súmula 213 STJ), mas convalidar uma compensação já feita exige verificar a liquidez e a certeza dos créditos, o que é incompatível com o rito (Súmula 460 STJ).
Pegadinha: Usa o caráter declaratório para justificar a convalidação, que a Súmula 460 do STJ veda.O MS é adequado para declarar o direito à compensação (Súmula 213 STJ), mas não para convalidar a compensação feita pelo contribuinte (Súmula 460 STJ). A decisão declaratória não impede que o Fisco fiscalize e apure a liquidez e a certeza dos créditos lançados nas declarações e na contabilidade.
Para aprofundar
Súmula 269 do STFSúmula 213 do STJSúmula 460 do STJTema 258 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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