Questão comentada · Direito Tributário
Questão 77 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Lei ordinária do município de Manaus, promulgada em 20/3/2012, estabeleceu isenção de IPTU para as associações de apoio a deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer aprovado pelo prefeito com efeitos normativos da procuradoria do município, ao interpretar tal isenção, dando início a uma prática reiterada da administração, estendeu-a às associações de apoio a portadores de doença mentais. Tendo novo prefeito tomado posse, a procuradoria do município elaborou, em 20/4/2013, novo parecer pugnando pela ilegalidade da extensão da isenção, em reconsideração do parecer anterior. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- AConfirmada a ilegalidade do primeiro parecer, as autoridades tributárias estão obrigadas a lançar o tributo, corrigido monetariamente, acrescido de juros e multas, em decorrência do princípio da legalidade.
- BA ilegalidade do parecer decorre da previsão de que a lei tributária concessiva de isenções deve ser interpretada restritivamente.
- CDado o primeiro parecer, de efeitos normativos, as associações de apoio a doentes mentais deverão pagar apenas o valor principal do tributo corrigido monetariamente e acrescido das multas.
- DO primeiro parecer era ilegal porque a lei tributária concessiva de isenções deve ser interpretada literalmente.
- EDada a reconsideração da isenção, as associações de apoio a doentes mentais deverão pagar o valor principal do tributo corrigido monetariamente e acrescido de juros, uma vez que o parecer com efeitos normativos tem o efeito de excluir multas.
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Comentário de cada alternativa
O primeiro parecer normativo e a prática reiterada são normas complementares (art. 100, I e III, CTN). Quem os observou fica livre de penalidades, juros de mora e correção monetária da base de cálculo (art. 100, parágrafo único). Só o tributo principal pode ser cobrado.
Pegadinha: Ignora a proteção do art. 100, parágrafo único, do CTN ao contribuinte que seguiu orientação do Fisco.O art. 111, II, do CTN fala em interpretação literal da norma que outorga isenção. A banca distinguiu essa interpretação da restritiva e considerou errada a formulação desta alternativa.
Pegadinha: Troca "literalmente" (texto do art. 111 do CTN) por "restritivamente".Quem seguiu o parecer normativo não paga multa nem correção monetária da base de cálculo (art. 100, parágrafo único, CTN). Deve apenas o valor principal.
Pegadinha: Inclui multas e correção, que o art. 100, parágrafo único, do CTN exclui.A legislação que outorga isenção é interpretada literalmente (art. 111, II, CTN). Por isso, um parecer não pode estender a isenção prevista para associações de apoio a deficientes físicos às de apoio a pessoas com doenças mentais, e o primeiro parecer era ilegal. Ainda assim, quem o seguiu fica protegido contra penalidades, juros e correção (art. 100, parágrafo único, CTN).
O art. 100, parágrafo único, do CTN exclui as multas, os juros de mora e a correção monetária da base de cálculo. Por isso não é possível cobrar juros e correção.
Pegadinha: Exclui só as multas, quando a lei exclui também juros e correção.Corrente oposta
Parte da doutrina e diversos julgados do STJ tratam a interpretação "literal" do art. 111 do CTN como sinônimo de interpretação restritiva das isenções, o que tornaria a alternativa B igualmente defensável; a banca seguiu a distinção terminológica e manteve D.
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