Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 76 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.
- ASe não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.
- BA ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.
- CO estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.
- DÉ condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.
- EO adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).
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Comentário de cada alternativa
Salvo autorização expressa, quem aliena o estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos seguintes à transferência (art. 1.147, CC). A proibição decorre da lei e não depende de cláusula no contrato.
Pegadinha: Inverte a regra: a lei proíbe a concorrência salvo autorização, e não a permite salvo vedação.A renovatória exige contrato escrito por prazo determinado, prazo mínimo de cinco anos e exploração do mesmo ramo por três anos (art. 51, Lei 8.245/1991), além de prova do exato cumprimento do contrato (art. 71, II). O locador ainda pode recusar a renovação nas hipóteses do art. 52, e não existe tolerância de "um mês de inadimplência".
Pegadinha: Inventa uma tolerância de inadimplência e ignora as exceções do locador.O estabelecimento é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa (art. 1.142, CC), e não apenas o local. Ele pode ser penhorado: a Súmula 451 e o Tema 287 dos Repetitivos do STJ reconhecem como legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
O trespasse só produz efeitos perante terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (junta comercial) e publicado na imprensa oficial (art. 1.144, CC).
O adquirente responde apenas pelos débitos anteriores regularmente contabilizados, e o alienante continua solidariamente obrigado por um ano (art. 1.146, CC). Os débitos não contabilizados ficam com o alienante, e não se trata de obrigação propter rem.
Pegadinha: Troca "contabilizados" por "não contabilizados".Para aprofundar
Súmula 451 do STJTema 287 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Estabelecimento Empresarial, Trespasse, Aviamento, Ponto Comercial, Ação Renovatória e Built to Suit
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