Súmulas do STJ
Súmula 451 do STJ
Enunciado
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 81Direito Tributário
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 76Direito Empresarial
- AGU 2015 — CEBRASPE · Questão 119Direito Tributário
- TJ-PB 2015 — CESPE · Questão 10Direito Empresarial
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 21Direito Processual Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.