Questão comentada · Direito Tributário
Questão 81 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.
- AÉ admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
- BA penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.
- CA dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
- DA produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.
- EOs embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.
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Comentário de cada alternativa
Corresponde à Súmula 394 do STJ e ao Tema 81 dos Repetitivos do STJ: em embargos à execução, é admissível compensar o IR retido indevidamente na fonte com os valores restituídos na declaração anual, para apurar o real indébito.
A penhora sobre estabelecimento é excepcional, mas possível (art. 11, §1º, LEF); a Súmula 451 do STJ (Tema 287 dos Repetitivos) considera legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Pegadinha: Usa "em nenhuma hipótese" para medida apenas excepcional.A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é relativa, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado (art. 3º, parágrafo único, LEF; art. 204, parágrafo único, CTN).
Pegadinha: Troca presunção relativa por absoluta.A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial (art. 6º, §3º, LEF).
Na execução fiscal, não são admissíveis embargos antes de garantida a execução (art. 16, §1º, LEF), regra especial que prevalece sobre o CPC.
Para aprofundar
Súmula 394 do STJSúmula 451 do STJTema 81 do STJTema 287 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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