Questão comentada · Direito Tributário
Questão 82 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- AOs juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
- BPrescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
- CNa repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
- DO direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
- EO direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na repetição do indébito, os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único, CTN; Súmula 188 STJ; Tema 88 dos Repetitivos do STJ). Para tributos federais, aplica-se a SELIC desde o pagamento, que já engloba juros e correção.
Reproduz o art. 169 do CTN: prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, prazo que não se confunde com os cinco anos para pleitear a restituição (art. 168).
A correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula 162 STJ), e não do fato gerador, pois é desde o desembolso que o contribuinte sofre a perda.
Pegadinha: Troca a data do pagamento indevido pela do fato gerador.O art. 165 do CTN assegura a restituição independentemente de prévio protesto.
Pegadinha: Exige protesto que o CTN expressamente dispensa.O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos (art. 168, I, CTN, contados da extinção do crédito); o prazo de dois anos refere-se à ação anulatória do art. 169.
Pegadinha: Mistura o prazo do art. 169 com o do art. 168.Para aprofundar
Súmula 162 do STJSúmula 188 do STJTema 88 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.