Súmulas do STJ
Súmula 162 do STJ
Enunciado
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 82Direito Tributário
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 70Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.