Questão comentada · Direito Tributário
Questão 70 — TRF-4 2016 · TRF4
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Norma legal que altera o prazo de recolhimento não se sujeita à anterioridade. II. Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, e os juros moratórios somente após o trânsito em julgado. III. IRPJ e CSLL não incidem sobre o lucro inflacionário. IV. Não incide IOF nos depósitos judiciais.
- AEstá correta apenas a assertiva III.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- EEstão corretas todas as assertivas.
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Análise das assertivas
Mudar o prazo de recolhimento não cria nem majora tributo, por isso não se sujeita à anterioridade.
Na repetição de indébito, a correção monetária corre desde o pagamento indevido e os juros de mora desde o trânsito em julgado. Para tributos federais pagos após 1996 aplica-se apenas a Selic, desde o pagamento (art. 39, §4º, Lei 9.250/1995).
A banca adotou a tese de que o lucro inflacionário traduz mera atualização monetária de valores do patrimônio, sem acréscimo patrimonial real, e por isso não é renda nem lucro para fins de IRPJ e CSLL (art. 43, CTN).
O depósito judicial não é operação financeira voluntária, então não incide IOF.
Comentário de cada alternativa
Errada: I, II e IV também são verdadeiras (ver assertivas).
Errada: II e III também são verdadeiras para a banca (ver assertivas II e III).
Errada: I e III também são verdadeiras para a banca (ver assertivas I e III).
Errada: a IV também é verdadeira (Súmula 185 STJ).
Correta para a banca: I (Súmula Vinculante 50), II (Súmulas 162 e 188 STJ), III (lucro inflacionário como mera atualização monetária, sem acréscimo patrimonial) e IV (Súmula 185 STJ).
Corrente oposta
A legislação do IRPJ (Lei 7.799/1989 e Lei 9.249/1995) disciplinou a tributação diferida do lucro inflacionário acumulado, e há precedentes que admitem essa tributação. Por isso a assertiva III é discutível.
Para aprofundar
Súmula 162 do STJSúmula 185 do STJSúmula 188 do STJSúmula Vinculante 50
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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