Questão comentada · Direito Tributário

Questão 67 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito TributárioTRF42016Magistratura federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

  1. AA substituição tributária pode ocorrer como antecipação de pagamento a fato gerador futuro (progressiva) ou por diferimento.
  2. BSegundo o STF, não cabe restituição do tributo recolhido quando o fato gerador ocorrer a menor, mas apenas quando não se realizar, na substituição tributária progressiva.
  3. CAs contribuições PIS e Cofins incidentes sobre a receita de venda de mercadorias podem estar sujeitas à substituição tributária.
  4. DA substituição tributária desobriga o contribuinte substituído de prestar obrigações acessórias aos órgãos de controle e fiscalização.
  5. EÉ imprescindível a edição de lei em sentido estrito para o estabelecimento da substituição tributária.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: há substituição para frente (progressiva), com antecipação do fato gerador futuro (art. 150, §7º, CF), e para trás (regressiva), por diferimento.

art. 150, §7º, CF
B
Errada

Era o entendimento do STF na época da prova. O STF o superou no Tema 201 da Repercussão Geral, que garante a restituição da diferença quando a base efetiva for inferior à presumida (no mesmo sentido, o Tema 228 para PIS/Cofins). Hoje a afirmação é falsa.

Tema 201Tema 228
C
Errada

Verdadeira: a legislação federal prevê substituição tributária de PIS/Cofins em certos setores (por exemplo, cigarros e veículos), com base no art. 150, §7º, da CF, e o STF admite essa sistemática (Tema 228).

art. 150, §7º, CFTema 228
D
Correta

Incorreta, por isso é o gabarito: a obrigação acessória é autônoma (art. 113, §2º, CTN). O substituído continua obrigado a emitir documentos e prestar informações ao Fisco, mesmo sem recolher o tributo.

Pegadinha: Confunde a transferência do dever de pagar com a dispensa dos deveres instrumentais.
arts. 113, §2º, e 128, CTN
E
Errada

Verdadeira: a substituição depende de lei (art. 150, §7º, CF; art. 128, CTN). No ICMS, o Tema 456 do STF exige ainda previsão em lei complementar federal.

art. 128, CTNTema 456
Atualização

O Tema 201 do STF passou a admitir a restituição quando a base efetiva for menor que a presumida, de modo que a alternativa B hoje também seria incorreta. O gabarito D continua valendo como afirmação falsa.

Para aprofundar

Tema 201 do STFTema 228 do STFTema 456 do STF

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão

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