Questão comentada · Direito Tributário
Questão 34 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Tendo em vista as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das modalidades de reponsabilidades tributárias,
- Aa responsabilidade dos sucessores causa mortis é sempre solidária e ilimitada, não se restringindo ao valor do quinhão, legado ou meação recebido.
- Ba responsabilidade solidária tributária admite benefício de ordem, razão pela qual o Fisco deve primeiro cobrar o contribuinte para, somente depois, exigir o crédito do responsável.
- Ca responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN decorre automaticamente do simples inadimplemento da obrigação tributária pela pessoa jurídica, independentemente de excesso de poderes ou infração legal, contratual ou estatutária.
- Dna sucessão tributária decorrente da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, basta a aquisição do patrimônio para configurar a responsabilidade do adquirente, sendo dispensável a continuidade da exploração da atividade.
- Ena responsabilidade por substituição, a lei atribui expressamente a terceiro vinculado ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário, podendo excluir a responsabilidade do contribuinte ou mantê-la em caráter supletivo.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A responsabilidade dos sucessores causa mortis é pessoal e limitada ao montante do quinhão, legado ou meação recebido (art. 131, II, CTN).
Pegadinha: Remove o limite do quinhão.A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem (art. 124, parágrafo único, CTN); o Fisco pode cobrar qualquer dos devedores solidários.
Pegadinha: Atribui benefício de ordem à solidariedade, que o CTN veda expressamente.A responsabilidade do art. 135 do CTN exige atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto; o simples inadimplemento não basta (Súmula 430 do STJ e Tema 97 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Trata o mero inadimplemento como infração à lei.O art. 133 do CTN exige que o adquirente do fundo de comércio ou estabelecimento continue a exploração, sob a mesma ou outra razão social; sem continuidade não há a sucessão ali prevista.
Pegadinha: Omite o requisito da continuidade da exploração.Reproduz o art. 128 do CTN: a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo, total ou parcial.
Para aprofundar
Súmula 430 do STJTema 97 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.