Questão comentada · Direito Tributário
Questão 33 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Em se tratando de substituição tributária progressiva, a
- Alei pode atribuir a determinado sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorrerá posteriormente, assegurando-se a restituição imediata e preferencial se o fato gerador presumido não ocorrer.
- Bsubstituição tributária progressiva estabelece presunção absoluta quanto à ocorrência e à dimensão econômica do fato gerador, sendo sempre definitiva a base de cálculo presumida.
- Crestituição somente é cabível quando o fato gerador presumido não ocorrer integralmente, sendo vedada quando ocorrer por valor inferior ao presumido.
- Dbase de cálculo da substituição tributária relativa às operações subsequentes corresponde necessariamente ao valor da operação própria, sem inclusão de frete, seguro, encargos ou margem de valor agregado.
- Esubstituição tributária progressiva antecipa apenas o pagamento do tributo, mas não desloca a responsabilidade tributária para sujeito diverso daquele que realizará o fato gerador.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 150, §7º, CF: a lei pode atribuir a sujeito passivo a responsabilidade pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorrerá posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição se o fato gerador presumido não ocorrer.
Pelo Tema 201 da Repercussão Geral do STF, a base de cálculo presumida não é definitiva: se a base efetiva for inferior, a diferença paga a mais deve ser restituída.
Pegadinha: Atribui presunção absoluta a uma base que o STF considerou provisória.Segundo o Tema 201 da Repercussão Geral do STF, também cabe restituição quando o fato gerador ocorre com base de cálculo efetiva inferior à presumida.
Pegadinha: Contraria o Tema 201.Nas operações subsequentes, a base de cálculo inclui o valor da operação própria, os valores de seguro, frete e outros encargos e a margem de valor agregado (art. 8º, II, da LC 87/1996).
Pegadinha: Exclui elementos que a lei manda incluir.A substituição progressiva antecipa o pagamento e também desloca a responsabilidade a terceiro, o substituto, que recolhe o tributo antes do fato gerador a ser praticado pelo substituído (art. 150, §7º, CF; art. 128, CTN).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão
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