Questão comentada · Direito Tributário
Questão 32 — PGM-Manaus 2026 · FCC
À luz do Código Tributário Nacional,
- Aa definição legal do fato gerador deve considerar a validade jurídica dos atos praticados, a natureza de seu objeto e os efeitos jurídicos deles decorrentes, pois a incidência tributária pressupõe a licitude da situação tributada.
- Bo fato gerador da obrigação principal é qualquer situação prevista na legislação tributária que imponha ao sujeito passivo uma prestação positiva ou negativa, ainda que não envolva pagamento de tributo.
- Cnas situações de fato, o fato gerador ocorre somente quando estiverem definitivamente constituídas nos termos do direito aplicável, enquanto, nas situações jurídicas, ocorre com a verificação das circunstâncias materiais necessárias à produção de seus efeitos.
- Do fato gerador da obrigação principal corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o fato gerador da obrigação acessória consiste em situação que imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
- Ea autoridade administrativa pode desconsiderar todo ato ou negócio jurídico que dificulte a arrecadação tributária, independentemente de ter sido praticado com finalidade dissimulatória ou de haver procedimento previsto em lei ordinária.
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Comentário de cada alternativa
O art. 118 do CTN manda interpretar o fato gerador abstraindo-se da validade jurídica dos atos, da natureza de seu objeto e de seus efeitos, e da licitude da atividade (princípio do pecunia non olet).
Pegadinha: Inverte o art. 118, que manda abstrair a validade e a licitude.Situação que impõe prestação positiva ou negativa sem envolver pagamento de tributo descreve a obrigação acessória (arts. 113, §2º, e 115, CTN); o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente (art. 114).
Pegadinha: Mistura os conceitos de obrigação principal e acessória.O art. 116 do CTN diz o contrário: na situação de fato, o fato gerador ocorre quando se verificam as circunstâncias materiais necessárias; na situação jurídica, quando ela está definitivamente constituída nos termos do direito aplicável.
Pegadinha: Troca os critérios das situações de fato e jurídica.Reproduz os arts. 114 e 115 do CTN: o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, e o da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação, imponha a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.
A norma geral antielisiva só permite desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular o fato gerador ou a natureza da obrigação, observados os procedimentos de lei ordinária (art. 116, parágrafo único, CTN), e não qualquer ato que dificulte a arrecadação.
Pegadinha: Elimina a finalidade dissimulatória e o procedimento legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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