Prova comentada · Advocacia pública
PGM-Manaus 2026 · FCC
100 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalCompete ao Supremo Tribunal Federal:
- Questão 2Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Presidente da República:
- Questão 3Direito ConstitucionalA Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para
- Questão 4Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o Município reger-se-á por lei orgânica adotada sob os seguintes princípios e preceitos:
- Questão 5Direito ConstitucionalSão legitimados para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o
- Questão 6Direito ConstitucionalSobre as súmulas vinculantes:
- Questão 7Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça tem como membro(s) nato(s):
- Questão 8Direito ConstitucionalCompete privativamente à União legislar sobre:
- Questão 9Direito ConstitucionalSão princípios constitucionais da ordem econômica nacional:
- Questão 10Direito ConstitucionalAs leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional,
- Questão 11Direito ConstitucionalA inconstitucionalidade de uma lei pode consistir não só – como parece à primeira vista – no fato de não ter sido adotada segundo o procedimento previsto pela…
- Questão 12Direito ConstitucionalSão consideradas "cláusulas pétreas" da CF/88:
- Questão 13Direito ConstitucionalSobre a liberdade de expressão na vertente liberdade de imprensa considere: I. Cumpre a função social de colocar a pessoa sintonizada com o mundo que a rodeia para que…
- Questão 14Direito ConstitucionalEm respeito ao princípio da simetria, quanto às Assembleias Legislativas, considere: I. Terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as…
- Questão 15Direito ConstitucionalSobre o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, considere: I. Suas decisões administrativas serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo…
- Questão 16Direito AdministrativoDe acordo com a Constituição, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos…
- Questão 17Direito AdministrativoCom os objetivos, entre outros, de aperfeiçoar políticas públicas, fomentar o empreendedorismo inovador e de incentivar a contratação, pela Administração Pública, de…
- Questão 18Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas: I. A ata de registro de preços é o…
- Questão 19Direito AdministrativoA Lei n° 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre…
- Questão 20Direito AdministrativoOdisseu, motorista concursado de determinada Prefeitura brasileira, conduzia veículo oficial durante o expediente quando, distraído com o celular, colidiu com a traseira…
- Questão 21Direito AdministrativoA Constituição Federal assegura o direito de propriedade como direito fundamental (art. 5º, XXII). Esse direito, contudo, não é absoluto: a própria Constituição admite…
- Questão 22Direito UrbanísticoAcerca do instituto da arrecadação de imóveis abandonados, disciplinado pela Lei Federal nº 13.465/2017, é correto afirmar:
- Questão 23Direito MunicipalDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, a afetação ou a desafetação de bens de uso comum do povo dependerá de lei
- Questão 24Direito AdministrativoA Lei n° 13.655/2018 promoveu uma das mais relevantes reformas recentes no direito público brasileiro, ao acrescentar, na Lei de Introdução às Normas do Direito…
- Questão 25Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 13.019/2014, considera-se chamamento público o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de…
- Questão 26Direito AdministrativoA afirmação que reproduz entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos servidores públicos é:
- Questão 27Direito AdministrativoA doutrina clássica menciona, entre os elementos do ato administrativo, a finalidade, apontando, por conseguinte, o desvio de finalidade como vício que sujeita o ato à…
- Questão 28Direito AdministrativoNo Estado Democrático de Direito, a regra é a ampla transparência dos atos e documentos públicos a diretriz que, aliás, inspirou a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de…
- Questão 29Direito AdministrativoA afirmação que veicula regra correta acerca da duração dos contratos administrativos, conforme a legislação federal vigente é:
- Questão 30Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações conferiu ampla ênfase ao planejamento da Administração Pública, erigindo-o à condição de princípio expresso (art. 5º), o que não ocorria na Lei…
- Questão 31Direito TributárioConsiderando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária, legalidade, decretos e integração normativa,
- Questão 32Direito TributárioÀ luz do Código Tributário Nacional,
- Questão 33Direito TributárioEm se tratando de substituição tributária progressiva, a
- Questão 34Direito TributárioTendo em vista as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das modalidades de reponsabilidades tributárias,
- Questão 35Direito TributárioA respeito do crédito tributário:
- Questão 36Direito TributárioSobre o domicílio tributário, segundo o Código Tributário Nacional,
- Questão 37Direito TributárioConsiderando o regime geral previsto no Código Tributário Nacional para o crédito tributário não pago no vencimento, o crédito não integralmente pago no vencimento
- Questão 38Direito TributárioConforme previsto expressamente pela Lei federal nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, quanto aos crimes…
- Questão 39Direito TributárioA respeito do Simples Nacional, à luz da Lei Complementar nº 123/2006,
- Questão 40Direito TributárioConforme previsão trazida pelas disposições da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir),
- Questão 41Direito TributárioTendo em vista as disposições da Lei municipal nº 2.833/2021, do município de Manaus, a respeito da incidência do ISSQ (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza),
- Questão 42Direito TributárioO regramento sobre o processo administrativo tributário do município de Manaus, no tocante a seus prazos, prevê que
- Questão 43Direito TributárioConsiderando-se a atuação pela Fazenda Pública municipal e à luz da Lei federal nº 8.397/1992, aplicável à tutela de créditos dos Municípios,
- Questão 44Direito TributárioConsiderando o disposto no Código Tributário Nacional e a atuação fiscal municipal,
- Questão 45Direito TributárioConsiderando o regime do Código Tributário Nacional aplicável à atuação fiscal municipal,
- Questão 46Direito FinanceiroSuponha que o Município de Manaus tenha celebrado contrato de parceria público-privada com previsão de pagamento de contraprestação mensal da ordem de R$ 2 milhões,…
- Questão 47Direito FinanceiroConsidere que no curso da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual da União tenha sido aprovada emenda parlamentar impositiva, na forma de transferência especial,…
- Questão 48Direito FinanceiroSuponha que o Município esteja enfrentando situação de queda de arrecadação e, diante de tal cenário de insuficiência momentânea de caixa, a Administração tenha aventado…
- Questão 49Direito FinanceiroNo que concerne aos Fundos Especiais de Despesa instituídos por lei específica, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, tem-se que
- Questão 50Direito FinanceiroAs receitas públicas classificadas como originárias consistem
- Questão 51Direito FinanceiroSuponha que o Município de Manaus pretenda instituir um programa de fomento a determinados setores produtivos, envolvendo a concessão de subvenção econômica para…
- Questão 52Direito FinanceiroSuponha que determinada autarquia integrante da Administração municipal tenha procedido à liquidação de despesas empenhadas para execução de contrato de reforma tendo em…
- Questão 53Direito CivilO Município Alfa foi condenado, em ação civil pública, a recuperar área degradada por descarte irregular de resíduos sólidos em área de preservação permanente.…
- Questão 54Direito CivilEmpresa pública celebrou contrato de locação de imóvel urbano regido pelo direito privado. Antes da assinatura do contrato definitivo, as partes haviam firmado…
- Questão 55Direito CivilO Município Delta pretende adquirir um imóvel para a instalação de uma escola pública. Durante a análise jurídica do negócio, a Procuradoria Municipal constatou que: (i)…
- Questão 56Direito CivilJoão celebrou contrato com determinada empresa. O ajuste prévia cláusula penal compensatória para a hipótese de inadimplemento absoluto. Antes do vencimento da…
- Questão 57Direito CivilO Município Gama editou lei disciplinando determinada atividade econômica local. Durante anos, a Procuradoria Municipal consolidou entendimento administrativo favorável…
- Questão 58Direito CivilAcerca das pessoas jurídicas e da desconsideração da personalidade jurídica, a
- Questão 59Direito CivilSobre a classificação dos bens no Código Civil,
- Questão 60Direito EmpresarialA sociedade empresária Alfa Engenharia S.A., regularmente constituída e há mais de 10 anos em atividade, teve deferido o processamento de sua recuperação judicial.…
- Questão 61Direito EmpresarialA respeito do empresário, das sociedades empresárias, do estabelecimento empresarial e dos institutos de reorganização societária previstos no Código Civil e na…
- Questão 62Direito EmpresarialAcerca do regime jurídico do empresário, das sociedades, do estabelecimento empresarial e dos institutos de reorganização societária previstos no Código Civil e na Lei…
- Questão 63Direito EmpresarialAcerca dos títulos de crédito e dos princípios cambiários que informam sua circulação e cobrança, o
- Questão 64Direito Processual CivilSobre os princípios e normas fundamentais do processo civil é correto afirmar:
- Questão 65Direito Processual CivilA respeito da competência e suas causas de modificação é correto afirmar:
- Questão 66Direito Processual CivilSobre as condições da ação é correto afirmar:
- Questão 67Direito Processual CivilA respeito dos poderes do juiz no processo civil é correto afirmar:
- Questão 68Direito Processual CivilA respeito da denunciação da lide, é correto afirmar:
- Questão 69Direito Processual CivilSobre preclusão, atos e prazos processuais, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
- Questão 70Direito Processual CivilO pedido, no processo civil, delimita o objeto da demanda e
- Questão 71Direito Processual CivilA reconvenção, de acordo com o sistema processual vigente,
- Questão 72Direito Processual CivilSobre a tutela de urgência antecipada passível de estabilização, é correto afirmar:
- Questão 73Direito Processual CivilSobre a ação probatória autônoma, considere as seguintes proposições: I. Ela somente é admissível quando houver fundado receio de que a prova se torne impossível ou…
- Questão 74Direito Processual CivilSobre o julgamento conforme o estado do processo, considere as seguintes proposições: I. A ausência de contestação autoriza, de forma automática, o julgamento antecipado…
- Questão 75Direito Processual CivilMirtes ajuizou ação de cobrança contra Miron, buscando receber parcelas inadimplidas de contrato de compra e venda de equipamentos hospitalares. Em sua defesa o réu…
- Questão 76Direito Processual CivilA respeito dos recursos no processo civil, é correto afirmar:
- Questão 77Direito Processual CivilEm relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, conforme o CPC e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar:
- Questão 78Direito Processual CivilSobre o incidente de assunção de competência (IAC), é correto afirmar:
- Questão 79Direito do TrabalhoPara a consecução de seus fins, a Administração Pública dispõe de servidores públicos estatutários e celetistas, além de servidores temporários. Considerando-se a…
- Questão 80Direito do TrabalhoNo contexto da terceirização e intermediação levadas a efeito pelo Ente Público para a consecução de seus fins,
- Questão 81Direito do TrabalhoNo que tange às regras de estabilidade e garantia no emprego das empregadas gestantes, consoante jurisprudência do TST e do STF,
- Questão 82Direito do TrabalhoNo contexto do direito coletivo do trabalho, ante omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação subsidiária da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve)…
- Questão 83Direito Processual do TrabalhoNo âmbito dos atos, termos, prazos e provas na Justiça do Trabalho, consoante jurisprudência firmada em Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Incidentes de Recursos…
- Questão 84Direito Processual do TrabalhoA Administração Pública pode figurar como parte em processos trabalhistas, notadamente quando de contratações de trabalho terceirizado. Neste particular, considerando-se…
- Questão 85Direito Processual do TrabalhoNo que tange ao sistema recursal trabalhista, consoante atual jurisprudência, é correto afirmar:
- Questão 86Direito Processual do TrabalhoSobre a definição da competência trabalhista, que tem sido tema de constantes discussões e atualizações no processo do trabalho, consoante jurisprudência do TST e do…
- Questão 87Direito PrevidenciárioA previdência social pública compreende o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). De acordo com a Constituição da…
- Questão 88Direito PrevidenciárioMachado de Assis, titular do cargo efetivo de Dentista desde janeiro de 2008, pretende alcançar aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos. Para tanto,…
- Questão 89Direito PrevidenciárioA Constituição da República, ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social, confere aos Municípios competência para estabelecer, exclusivamente por
- Questão 90Direito PrevidenciárioGraciliano Ramos ingressou no cargo de Professor da rede municipal de ensino em janeiro de 1991, quando contava 27 anos de idade. Em janeiro de 2026, depois de longa…
- Questão 91Direito PrevidenciárioCecília Meireles, titular de cargo efetivo no Município de Manaus, faleceu em 17 de julho de 2026, deixando: os pais, Regina e Geraldo, que dela dependiam…
- Questão 92Direito UrbanísticoO Município "João Caiu" pretende construir hospital público em imóvel de sua propriedade situado em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), assim definida pelo Plano…
- Questão 93Direito AmbientalO Município Piraraqui pretende implantar escola pública de educação básica em área urbana consolidada, servida por infraestrutura e transporte público. Os estudos…
- Questão 94Direito AmbientalDeterminado imóvel rural é atravessado por curso d'água utilizado pelo proprietário para irrigação de cultura agrícola. O proprietário projeta aumentar de forma…
- Questão 95Direito AmbientalUm empreendimento residencial na modalidade de condomínio fechado foi regularmente aprovado pelos órgãos ambientais e urbanísticos competentes para implantação em…
- Questão 96Direito AmbientalO Município Vivido possui extensa área de floresta pública com relevante potencial para exploração econômica sustentável. Parte da floresta é tradicionalmente ocupada e…
- Questão 97Direito MunicipalDe acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Manaus, esta poderá ser emendada mediante proposta
- Questão 98Direito MunicipalDe acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Manaus, compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, dentre…
- Questão 99Direito MunicipalDeterminada lei municipal de Manaus atribuiu a servidores efetivos da administração direta a competência para fiscalizar atividades econômicas, lavrar autos de infração…
- Questão 100Direito MunicipalDe acordo com o que dispõe a Lei municipal nº 1.015/2006, e suas alterações (Lei da Procuradoria Geral do Município), são atribuições dos Procuradores do Município,…