Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — PGM-Manaus 2026 · FCC
Compete privativamente ao Presidente da República:
- AManter relações com Estados estrangeiros; nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição e permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
- BEditar medidas provisórias com força de lei; nomear os magistrados nos casos previstos na Constituição e decretar o estado de defesa, o estado de sítio e o de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição Federal.
- CManter relações com Estados estrangeiros; propor o estado de defesa e o estado de sítio ao Congresso Nacional e permitir, nos casos previstos em lei, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
- DAutorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; editar medidas provisórias com força de lei e propor ao Congresso Nacional o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos artigos 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G da Constituição Federal.
- EManter relações com Estados estrangeiros; decretar o estado de defesa e o estado de sítio e autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
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Comentário de cada alternativa
As três competências constam do art. 84, CF: manter relações com Estados estrangeiros (VII), nomear magistrados nos casos previstos na Constituição (XVI) e permitir, nos casos de lei complementar, o trânsito ou a permanência temporária de forças estrangeiras (XXII).
O Presidente decreta o estado de defesa e o de sítio (art. 84, IX), mas quanto à calamidade pública de âmbito nacional ele apenas propõe ao Congresso Nacional a decretação (art. 84, XXVIII, incluído pela EC 109/2021).
Pegadinha: Troca "propor" por "decretar" no caso da calamidade pública nacional.O Presidente decreta (e não propõe) o estado de defesa e o de sítio (art. 84, IX), submetendo o ato ao Congresso; e a permissão de trânsito de forças estrangeiras depende de lei complementar, não de lei ordinária (art. 84, XXII).
Pegadinha: Troca "decretar" por "propor" e "lei complementar" por "lei".Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos entes federados é competência privativa do Senado Federal (art. 52, V, CF), não do Presidente da República.
Pegadinha: Atribui ao Presidente uma competência do Senado.Autorizar, em terras indígenas, a exploração de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, XVI, CF).
Pegadinha: Insere competência exclusiva do Congresso entre duas competências verdadeiras do Presidente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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