Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 3 — PGM-Manaus 2026 · FCC

Direito ConstitucionalFCC2026Advocacia pública

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para

  1. Aelaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  2. Binaugurar a sessão legislativa; aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; conhecer do veto e sobre ele deliberar.
  3. Cinaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República e conhecer do veto e sobre ele deliberar.
  4. Dconhecer do veto e sobre ele deliberar; autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
  5. Einaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; conhecer do veto e sobre ele deliberar e aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Elaborar o regimento comum e receber o compromisso do Presidente e do Vice são hipóteses de sessão conjunta (art. 57, §3º, II e III), mas autorizar, por dois terços, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice e os Ministros é competência privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, I, CF).

Pegadinha: Acrescenta competência privativa da Câmara ao rol da sessão conjunta.
art. 57, §3º, CFart. 51, I, CF
B
Errada

Aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente é competência privativa do Senado Federal (art. 52, IV, CF), não matéria de sessão conjunta.

Pegadinha: Insere competência privativa do Senado.
art. 52, IV, CFart. 57, §3º, CF
C
Correta

Reproduz integralmente o art. 57, §3º, CF: as Casas se reúnem em sessão conjunta para inaugurar a sessão legislativa, elaborar o regimento comum e regular os serviços comuns, receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente e conhecer do veto e sobre ele deliberar.

art. 57, §3º, I a IV, CF
D
Errada

Só o exame do veto é de sessão conjunta; a autorização do processo contra o Presidente é privativa da Câmara (art. 51, I) e a aprovação de chefes de missão diplomática é privativa do Senado (art. 52, IV).

art. 51, I, CFart. 52, IV, CF
E
Errada

As três primeiras hipóteses são de sessão conjunta, mas aprovar a exoneração de ofício do PGR antes do fim do mandato é competência privativa do Senado Federal (art. 52, XI, CF).

Pegadinha: Acrescenta competência privativa do Senado a hipóteses corretas.
art. 52, XI, CFart. 57, §3º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs

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